Decretos
Decreto nº 76.974, de 2 de janeiro de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Desativa a Inspetoria-Geral da Aeronáutica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no artigo 79, letra "c", do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desativada a Inspetoria-Geral da Aeronáutica.
Art. 2.
Ficam transferidos para o Estado-Maior da Aeronáutica todos os encargos atualmente atribuídos à Inspetoria-Geral da Aeronáutica.
Art. 3.
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), de que trata o parágrafo único do artigo 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 70.050, de 25 de janeiro de 1972, mantidas as suas atuais atribuições, passa a integrar a estrutura do Estado-Maior da Aeronáutica.
Art. 4.
O Centro de Computação da Aeronáutica (CCA), a que se refere o
Art. 5.
O Ministro da Aeronáutica baixará os atos que se fizerem necessários à execução do presente Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1976
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.