Decretos
Decreto nº 76.473, de 20 de outubro de 1975
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 11.738-73 (Edital nº 39-73),
DECRETA:
Art. 1.
Fica outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Raldiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Coari, Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoO contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1975; 154º da independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1975
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.