Decreto nº 76.077, de 4 de agosto de 1975

Brasília, 4 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo de Almeida Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1975

ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

CAPÍTULO I

Constituição, Princípios e Finalidades

SEÇãO I

Constituição e Princípios

Humanidade

Impacialidade

Neutralidade

Independência

Volutariado

Unidade e

Universalidade

I) o Órgão Central, que compreende:

II) as Filiais Estaduais;

III) as Filiais Municipais;

I) eleger o Conselho Diretor Nacional;

II) eleger os membros da Comissão de Finanças;

III) aprovar o Relatório Anual da Sociedade;

IV) apreciar e votar o Orçamento Anual apresentado pela Diretoria Nacional e aprovado pelo Conselho Diretor Nacional;

V) examinar e aprovar a prestação de contas do exercício anterior;

VI) deliberar sobre todas as questões ou atos relativos a Sociedade exceto os contidos nos itens I, II, II, IV e V do art. 8º.

I) por deliberação exclusiva do Presidente da Sociedade quando necessitar de autorização e de recursos para tomar providências, cuja execução não esteja prevista no Estatuto;

II) por proposta de qualquer membro do Conselho Diretor Nacional, aprovada em seção pela maioria de seus membros para deliberar sobre matéria contida nos itens IV, V e VI do art. 7º deste Estatuto;

III) no caso de dissolução da Sociedade, por proposta de um terço, pelo menos, de seus membros, e com presença da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral Nacional;

IV) para autorizar aquisição, permuta ou alienação de bens imóveis, de títulos patrimoniais e de quaisquer bens móveis de valor acima de trezentos salários mínimos;

V) para modificar o presente estatuto na forma do art .42;

I) escolher, dentre seus membros eleitos, em votação secreta, o Presidente, o Vice-Presidente, o tesoureiro e os outros Diretores que constituirão a Diretoria Nacional, com mandato de três anos, conforme o art. 17;

II) preencher por votação secreta, os mandatos de que trata o § 3º do art. 14;

III) aprovar o nome e o contrato do Secretário Geral;

IV) criar as Comissões que julgar necessárias ao cumprimento de suas tarefas dissolvendo-as quando convier;

V) decidir sobre a constituição e a dissolução das Filiais e de seus órgãos diretores;

VI) examinar a proposta de orçamento apresentada pela Diretoria Nacional para exercício seguinte, após o Parecer da Comissão de Finanças;

VII) pronunciar-se sobre as medidas tomadas, no intervalo de suas reuniões, pela Diretoria Nacional ou pelo Presidente;

VIII) decidir sobre despesas não previstas no orçamentos após ouvida a Comissão de Finanças;

IX) examinar a prestação anual de contas da Diretoria Nacional, após a apreciação da Comissão de Finanças, e encaminhá-la à Assembléia Geral Nacional;

X) fiscalizar a observância do Estatuto e do Regulamento da Sociedade;

XI) estabelecer aprovar ou modificar os Regulamentos necessários a aplicação do presente Estatuto;

XII) requerer ao Presidente a convocação da reunião do Conselho Diretor Nacional por um terço de seus membros;

XIII) encaminhar à Assembléia Geral Nacional as proposta para sócios honorários da entidade;

XIV) conceder condecorações, medalhas e conferir o título de sócio honorário;

XV) determinar a importância das contribuições anuais dos membros da Sociedade.

I) supervisionar todos os órgãos subordinados à Cruz Vermelha Brasileira;

II) representar a instituição no país ou no exterior;

III) nomear procuradores para representar a Sociedade em juízo ou fora dele;

IV) velar pelo cumprimento do Estatuto e dos Regulamentos da Sociedade, pela execução das decisões adotadas pelos órgãos superiores e tomar medidas urgentes, no intervalo de suas reuniões ad referendum dos mesmos, ouvindo sempre a Diretoria Nacional;

V) autorizar as despesas do Órgão central proposta pelo Tesoureiro;

VI) convocar e presidir as sessões da Diretoria Nacional e convocar as sessões do Conselho Diretor Nacional e da Assembléia Geral Nacional, na forma do Estatuto;

VII) assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, ou seu substituto legal, os chegues e movimentar as contas da Sociedade;

I) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, inclusive no que se refere ao item VII do art. 20º;

II) ser designado para outras atribuições determinadas pelo Conselho Diretor Nacional, por proposta do Presidente;

I) fazer parte da Comissão de Finanças da qual é membro nato;

II) receber todos os fundos e doações pagos à Cruz Vermelha Brasileira e prestar contas à Diretoria Nacional e a Comissão de Finanças conforme o caso;

III) executar as deliberações da Comissão de Finanças e da Diretoria Nacional sobre os recursos, depósitos e investimentos da Sociedade;

IV) assinar os cheques e movimentar as contas da Sociedade, conjuntamente com o Presidente ou seu substituto legal.

I) a iniciativa da criação de uma filial poderá partir da Diretoria Nacional ou de pessoas idôneas, mediante entendimento direto com a Diretoria Nacional, ou através da Diretoria da Filial Estadual ou Municipal;

II) ao Conselho Diretor Nacional são subordinadas e diretamente filiadas as organizações dos Estados, Territórios e Distrito Federal denominadas "Filiais Estaduais ou Municipais", sendo que cada filial tem organização própria e foro legal na respectiva sede;

III) as Filiais são regidas por um Regulamento baixado pelo Conselho Diretor Nacional, observados os preceitos básicos do presente Estatuto;

IV) as Assembléias Gerais Estaduais compõem-se dos membros dos respectivos Conselhos Diretores Estaduais e dos representantes de suas Filiais Municipais em número proporcional aos respectivos quadros sociais, dentro dos limites determinados no Regulamento das Filiais;

V) as Assembléias Gerais Municipais são constituídas da totalidade de seus sócios com direito a voto;

VI) a Diretoria Nacional da Cruz Vermelha Brasileira prestará as Filiais orientação e apoio e exercerá ação normativa, coordenadora e fiscalizadora necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, através de atos da Diretoria competente;

VII) os bens imóveis, títulos de crédito e valores das Filiais Estaduais e Municipais só poderão ser gravados de ônus reais, caucionados, alienados, permutados, doados, cedido, dados em uso gratuito, ou transferidos sob qualquer forma, mediante prévia e expressa autorização da Assembléia Geral Nacional de acordo com o item IV do art. 8º;

I) sócio ativo;

II) sócio contribuintes;

III) sócio honorários;

I) exoneração a pedido

II) exclusão por motivo grave, a juízo da Diretoria ou do Conselho Diretor, mediante votação secreta.

I) na sua administração;

II) na conservação e ampliação do Patrimônio;

III) no atendimento de suas atividades filantrópicas consoantes o disposto no art. 3º e seu parágrafo único;

I) convocação especial da Assembléia Geral Nacional extraordinária, para tal fim, com mínimo de trinta dias de antecedência e anunciada durante três dias alternado, da mesma semana através de dois jornais de maior tiragem, mediante pedido por escrito de um terço de seus membros;

II) a Assembléia Geral Nacional será precedida de Assembléias Gerais locais, convocadas para o mesmo fim e nas mesmas condições de funcionamento da Assembléia Geral Nacional;

III) presença de número superior a dois terço da totalidade dos seus membros;

IV) deliberação por maioria absoluta dos seus membros;