Decretos
Decreto nº 75.355, de 5 de fevereiro de 1975
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação da Secretaria-Geral da Aeronáutica para Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o Artigo 46, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
A atual Secretaria-Geral da Aeronáutica, criada pelo Decreto número 71.245, de 13 de outubro de 1972 e regulamentada pelo Decreto número 71.730, de 18 de janeiro de 1973, passa a denominar-se Secretaria de Economias e Finanças da Aeronáutica (SEFA).
Parágrafo únicoConsiderar-se-á automaticamente substituída pela nova denominação a menção à anterior constante de quaisquer Decretos ou Regulamentos.
Art. 2.
O Ministério da Aeronáutica baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1975 e retificado em 20.2.1975