Decreto nº 73.368, de 26 de dezembro de 1973

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Araripe Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1973

REGULAMENTO DOS COMANDOS AÉREOS REGIOANIS

PRIMEIRA PARTE

Generalidades

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação

CAPÍTULO II

Conceituação

1 – Comando Territorial – Comando exercido na área sobre todas as atividades da Aeronáutica, não especificamente designadas por ato legal ou regulamentar a outro órgão da Aeronáutica.

2 – Subordinação Militar – Subordinação específica para efeito da aplicação dos Regulamentos Disciplinares e da execução de atividades de Segurança Interna, de Cerimonial e de Justiça.

3 – Unidade Hóspede – Unidade Aérea sediada em Base Aérea subordinada a um Comando Aéreo que não o seu. As normas para os procedimentos administrativos e operacionais das Unidades Hóspede, são definidas em Diretriz Específica (DIESP) do COMGAR.

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

1 – a direção, a coordenação e o controle das atividades das Organizações e Órgãos subordinados;

2 – o planejamento e a execução da Segurança Interna, nos termos da Doutrina em vigor;

3 – preparo e o emprego das unidades Aéreas subordinadas em operações independentes, conjuntas e/ou combinadas de acordo com a Doutrina em vigor, bem como em missões aéreas de interesse regional, inclusive as do Correio Aéreo Nacional;

4 – o planejamento e preparo das diversas modalidades de Mobilização de interesse da Aeronáutica, bem como o incentivo de providências visando o fortalecimento do potencial regional;

5 – o planejamento e a execução de apoio logístico para atividades e operações militares da Aeronáutica, desde que não cometidos a outros Órgãos;

6 – o estabelecimento e a manutenção do relacionamento de alto nível da Aeronáutica com as autoridades civis e militares regionais, federais, estaduais e municipais;

7 – a promoção de cerimonial militar de sua competência, de acordo com as disposições regulamentares vigentes;

8 – o trato e encaminhamento à Auditoria competente da respectiva Ciscucrição Judiciária Militar da Justiça Militar, dos processos relativos aos assuntos da Justiça;

9 – o controle das atividades de Administração Financeira e Contabilidade, bem como a realização de Auditoria, das Organizações da Aeronáutica sediadas na área de jurisdição nos termos da legislação em vigor; e (Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)

10 – representar o Ministério da Aeronáutica em sua área de jurisdição, em atividades cívicas e sociais, bem como em assunto de natureza lega e/ou contratual, exceto quando houver delegação ministerial a outro Órgão ou autoridade.

SEGUNDA PARTE

Organização e Atribuição dos Órgãos

CAPÍTULO I

Estruturação

1 – Comandante;

2 – Gabinete;

3 – Inspetoria Regional;

4 – Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos (CIPAA);

5 – Estado-Maior; e

6 – Serviços Regionais.

1 - exercer o Comando Territorial em sua área de jurisdição;

2 – dirigir, coordenar e controlar as atividades das Organizações e Órgãos subordinados para o cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º deste Regulamento;

3 – assegurar o preparo e o emprego das unidades Aéreas subordinadas;

4 – aprovar o Plano Regional de Segurança Interna e assegurar o seu cumprimento;

5 – assegurar o cumprimento, pelas Organizações subordinadas, das normas, critérios princípios e programas elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas;

6 – firmar contratos, convênios e concessões estipulados por Órgãos da estrutura do COMAR, obedecida a legislação em vigor;

7 – solicitar, aos Órgãos competentes, os elementos especializados que se fizerem necessários para compor equipes, quando da realização de inspeções regionais;

8 – orientar a elaboração das propostas orçamentárias, anuais e plurianuais do COMAR, consolidar as propostas recebidas das Organizações subordinadas e encaminhá-las às Organizações competentes;

9 – propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas modificações e/ou criação de normas, critérios e princípios;

10 – representar o Ministério da Aeronáutica em sua área de jurisdição, em atividades cívicas e sociais bem como em assunto de natureza legal e/ou contratual, exceto quando houver delegação ministeria a outro Órgão ou autoridade; e

11 – manter ligações com as autoridades regionais, civis, e militares, federais, estaduais e municipais, visando o trato de interesses regionais ou do Ministério da Aeronáutica, no quadro da Política Aerospacial.

1 – Chefe;

2 – Seção Auxiliar;

3 – Seção Administrativa; e

4 – Unidades de Guarda e Segurança.

1 – dirigir, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados;

2 – assegurar a realização das atividades administrativas e auxiliares necessárias ao funcionamento do Quartel-General do COMAR; e

3 – assegurar a realização das atividades de guarda e segurança de interesse do Comando do COMAR.

1 – Chefe;

2 – Seção de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria; (Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)

3 – Seção de Inspeção, e

4 – Seção de Estatística.

1 – dirigir, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados;

2 – responsabilizar-se pelas atividades de controle da Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria com relação às Organizações da Aeronáutica e sediadas em sua área de jurisdição;

3 – responsabilizar-se pelo planejamento e execução das inspeções técnicas e administrativas dos órgão subordinados; e

4 – manter o Comandante do COMAR informado do resultado de suas atividades sugerindo as providências, quando for o caso.

1 – Chefe;

2 – Seção de Pessoal;

3 – Seção de Informações;

4 – Seção de Operações;

5 – Seção de Logística; e

6 – Seção de Planejamento Orçamentário.

1 – responsabilizar-se pelo planejamento relativo às diversas atividades atribuídas ao COMAR, e em particular pelo planejamento e realização das operações aéreas e de segurança interna bem como pela previsão e execução do apoio logístico necessário;

2 – responsabilizar-se pelo planejamento e a execução das linhas regionais de transporte aéreo;

3 – coordenar e dirigir os trabalhos do Estado-Maior, orientando os Chefes das Seções sobre os respectivos serviços e fiscalizando sua execução;

4 – propor ao Comandante a designação dos Oficiais para as diversas Seções de acordo com a necessidade do serviço; e

5 – fornecer elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, referentes aos programas regionais de interesse do COMAR.

1 – responder perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, coordenação, controle e execução das atividades atribuídas à sua Seção.

2 – assistir o Chefe do Estado-Maior na consecução dos Objetivos da Política Aeronáutica de Pessoal na área de jurisdição do COMAR e em particular na previsão das necessidades de apoio em sua área de competência;

3 – planejar, orientar e controlar a instrução militar das Organizações subordinadas ao COMAR; e

4 – manter atualizado o cadastro do pessoal militar da reserva, com as respectivas qualificações, residentes na área de jurisdição do COMAR.

1 – responder perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, coordenação, controle e execução das atividades atribuídas à sua Seção;

2 – estabelecer e manter as ligações e assegurar a realização das atividades de Informações de interesse do COMAR, em todas as suas modalidades, e em particular àquelas referentes ao preparo, atualização e execução do Plano Regional de Segurança Interna;

3 – preservar a segurança da rede de comunicações;

4 – encarregar-se do trato de assuntos relativos à Investigação e Justiça;

5 – manter o levantamento atualizado das redes de comunicações civis e militares na área do COMAR.

1 – responder perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, coordenação, controle e execução das atividades atribuídas à sua Seção;

2 – planejar, coordenar, orientar e controlar a instrução aérea e o emprego das Unidades subordinadas;

3 – realizar o levantamento das atividades aéreas civis na área de jurisdição do COMAR, e em particular, as possibilidades de emprego eventual a aviação civil em ações aéreas de Segurança Interna;

4 – manter o levantamento das condições da infra-estrutura aeronáutica na área de jurisdição do COMAR para fins de utilização em operações aéreas;

5 – controlar e fiscalizar a utilização de Núcleos de Base Aérea, Aeródromo Base e Aeródromos jurisdicionadas ao COMAR;

6 – planejar, coordenar e controlar as linhas regionais de transporte aéreo e do Correio Aéreo Nacional (CAN); e

7 – orientar, coordenar e controlar os Postos CAN da área de jurisdição do COMAR.

1 – responder perante o chefe do Estado-Maior pelo planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades atribuídas à sua Seção;

2 – prever e controlar os suprimentos de combustíveis e lubrificantes para as Organizações subordinadas e jurisdicionadas ao COMAR, bem como outros itens de aviação não especificamente atribuídos aos Serviços Regionais;

3 – elaborar os planos logísticos de sua competência; e

4 – fazer levantamento permanente dos recursos de toda ordem – industriais, transportes, etc. - pertinentes à área de jurisdição do COMAR, inerentes à Segurança Nacional e de interesse do Ministério da Aeronáutica, para fins de planejamento de mobilização.

1 – responder perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades atribuídas à sua Seção;

2 – promover as medidas necessárias para elaboração das propostas orçamentárias e documentos correlacionados, de interesse do COMAR, nas épocas próprias.

CAPÍTULO II

Do Pessoal

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

CAPÍTULO II

Disposições Finais

JOELMIR CAMPOS DE ARARIPE MACêDO

Ministro da Aeronáutica