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Decreto nº 72.753, de 6 de setembro de 1973

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Art. 1.

É instituída, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC).

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC) tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 3.

A presidência da Comissão cabe ao Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil (DAC), do Ministério da Aeronáutica.

Art. 4.

A CONSAC é constituída dos seguintes Membros Permanentes e Consultivos:

1. Membros Permanentes:

a)Presidente da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAI);

b)Diretor de Eletrônica e Proteção ao Vôo (DEPV);

c)Chefe do Centro de Informática de Segurança da Aeronáutica (CISA);

d)Presidente da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional;

e)Coordenador Central Policial do Departamento de Política Federal;

f)Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO);

g)Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas;

h)Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários;

i)Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.

2. Membros Consultivos:

a)Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e do Espaço (SBDAE);

b)Diretor do Departamento de Justiça do Ministério da Justiça;

c)Diretor do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde;

d)Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

e)Chefe da Divisão de Transportes e Comunicações do Ministério das Relações Exteriores;

f)Presidente de Empresas de Administração Aeroportuária; Administradores de Aeroportos e Presidentes de Comissões de Construção de novos Aeroportos;

g)Diretor dos Serviços Postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

h)Presidentes das Empresas Nacionais de Transporte Aéreo Regular;

i)Presidentes das Empresas de Serviços de Apoio ou Auxiliares do Transporte Aéreo.

Parágrafo únicoNos seus impedimentos, os Membros Permanentes e os Consultivos, quando convocados, far-se-ão representar, nas reuniões da CONSAC, por delegados credenciados e especialmente designados.

Art. 5.

A Presidência da CONSAC poderá convidar pessoas de notório conhecimento sobre assuntos em estudo para, na condição de assessores, participarem das reuniões.

Parágrafo únicoOs Membros Permanentes e os Consultivos poderão fazer-se acompanhar de assessores especializados, nas reuniões da CONSAC.

Art. 6.

A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil terá como objetivo:

1 - Assessorar os órgãos governamentais com relação à política e a critérios de segurança, e promover a coordenação entre os serviços de controle de passageiros, a administração aeroportuária, o policiamento, as empresas de transportes aéreo e as de serviços auxiliares, com relação a normas e medidas destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos criminosas contra a aviação civil e as instalações correlatas sem perder de vista um conveniente equilíbrio entre segurança e facilitação.

2 - Opinar sobre os assuntos de segurança da aviação civil que lhe forem submetidos pelo Ministro da Aeronáutica.

3 - Estudar as práticas recomendadas e as normas preconizadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), relativas à segurança da aviação civil internacional, com vistas à sua aplicação no Brasil.

4 - Promover o intercâmbio internacional de informações, através dos organismos oficiais pertinentes, relativos a atos ilícitos contra a aviação civil, visando à adoção de normas e procedimentos comuns pelos Estados membros da OACI.

5 - Recomendar a ativação de comissão de segurança aeroportuária, com atribuições de por em prática os normas e medidas preconizadas pela CONSAC, e propor as adaptações e modificações impostas pelas condições regionais, bem como fornecer as informações relativas a ameaças, a incidentes e a atos ilícitos contra a aviação civil e a instalações correlatas.

6 - Assegurar que medidas, serviços, instalações e equipamentos de segurança sejam incluídos nos projetos de novos aeroportos, ou ampliados ou complementares os dos existentes.

7 - Considerar as recomendações apresentadas pelas comissões de segurança aeroportuária.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Mário Gibson Barboza

José Flávio Pécora

J. Araripe Macêdo

Mário Lemos

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.9.1973 e retificado em 19.9.1973

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Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022

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