Decretos
Decreto nº 72.545, de 30 de julho de 1973
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 5.830, de 30 de novembro de 1972,
decreta:
Art. 1.
A lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, de que trata o artigo 1º da Lei número 5.830, de 30 de novembro de 1972, passa a ser a seguinte:
Procuradoria da Fazenda Nacional no:
Total de cargos
| Distrito Federal................................................... | 30 |
| Estado da Guanabara......................................... | 30 |
| Estado de São Paulo.......................................... | 24 |
| Estado de Minas Gerais..................................... | 6 |
| Estado do Rio Grande do Sul............................. | 6 |
| Estado do Rio de Janeiro................................... | 6 |
| Estado de Pernambuco...................................... | 6 |
| Estado da Bahia................................................. | 4 |
| Estado do Paraná............................................... | 4 |
| Estado do Ceará................................................. | 4 |
| Estado do Amazonas......................................... | 2 |
| Estado do Pará................................................... | 2 |
| Estado do Maranhão.......................................... | 2 |
| Estado do Piauí.................................................. | 2 |
| Estado do Rio Grande do Norte......................... | 2 |
| Estado da Paraibá.............................................. | 2 |
| Estado de Alagoas............................................. | 2 |
| Estado de Sergipe.............................................. | 2 |
| Estado do Espírito Santo.................................... | 2 |
| Estado de Santa Catarina................................... | 2 |
| Estado de Goiás................................................. | 2 |
| Estado de Mato Grosso...................................... | 2 |
| Estado do Acre................................................... | 1 |
| Total de Cargos.................................................. | 145 |
Art. 2.
Ficam criadas, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, as funções gratificadas constantes da Tabela anexa a este Decreto, lotadas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 3.
As funções gratificadas, símbolo 7-F, de Encarregados da Turma de Atos e Contratos da Seção de Defesa da Fazenda, Atos e Contratos das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados da Guanabara e de São Paulo passam a denominar-se Encarregado da Turma de Controle e Lavratura da Seção de Contratos das mesmas Procuradorias.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
emílio g. médici
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 31.7.1973
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.