Decretos
Decreto nº 72.104, de 18 de abril de 1973
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973,
Decreta:
Art. 1.
Fica considerado cargo militar o de Delegado Brasileiro junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas, em Fort Clayton, Zona do Canal do Panamá.
Art. 2.
Fica acrescida ao item II do artigo 1º, do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, a letra abaixo: (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência
"f) Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas";
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI Orlando Geisel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.1973
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.