Decretos
Decreto nº 70.631, de 26 de maio de 1972
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
........................... .................................................. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1972
Parágrafo únicoAs despesas de custeio a serem precedidas pelos dois órgãos acima referidos, para a administração dos projetos aprovados, não poderão exceder a 5% (cinco por cento) dos percentuais repassados pela Loteria Esportiva".
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.