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Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972
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CAPÍTULO I – Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos CAPÍTULO II – Do procedimento CAPÍTULO III – Dos efeitos da aquisição da igualdade CAPÍTULO IV – Da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos CAPÍTULO V – Do registro dos brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade, em Portugual CAPÍTULO VI – Disposições GeraisCAPÍTULO I
Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos
Art. 1.
Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos.
Art. 2.
São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obrigações civis:
ICapacidade civil, segundo a lei brasileria;
IIResidência permanente no teritório brasileiro;
IIIGozo da nacionalidade portuguesa.
Art. 3.
São requisitos para o gozo dos direitos políticos:
IResidência no território brasileiro pelo prazo de cinco anos;
IISaber ler e escrever o português;
IIIEstar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade.
Parágrafo únicoNos direitos políticos outorgados ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos.
Art. 4.
O português poderá a qualquer tempo requerer o reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos.
Parágrafo únicoO pedido poderá ser feito cumulativamente ou em separado.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO II
Do procedimento
Art. 5.
Para adquirir a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, o português dirigirá petição ao Ministro da Justiça, declarado o nome por extenso, filiação, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil e o dia, mês e ano do nascimento.
Art. 6.
A petição, assinada pelo requerente ou por mandatário com poderes especiais, será instruída com:
ICédula de identidade de estrangeiro;
IICertidão consular de nacionalidade, expedida em data recente, de que conste o fim a que se destina;
IIIAtestado policial de residência no Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, bem como de inexistência de antecedentes criminais;
IVCertidão consultar de estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade;
Vdocumento que prove saber ler e screver o português.
§ 1ºSe o requerente limitar o pedido ao reconhecimento da igualdade dos direitos e obrigações civis ficará dispensado da exibição dos documentos mencionados nos nºs IV e V, exigindo-se-lhe, quanto ao documento referido no nº III, apenas a prova de residência no Brasil.
§ 2ºNos Estados e Territórios poderá a petição ser encaminhada através dos órgãos federais ou estaduais encarregados do registro de estrangeiros, ou da Prefeitura do Município em que tiver domicílio o requerente.
Art. 7.
Recebido o processo, o Diretor do Departamento de Justiça determinará a realização das diligências que julgar necessárias à completa instrução do pedido, podendo assinar prazo ao requerente para que supra omissões, bem como requisitar à repartição competente certidões de documentos de seu arquivo.
§ 1ºSe o pedido não preencher os requisitos dos artigos 2º e 3º, o Diretor do Departamento mandará arquivá-lo. Deste despacho caberá recurso para Ministro de Estado no prazo de trinta dias contados da publicação no órgão oficial.
§ 2ºSatisfeitos os requisitos, o Diretor do Departamento submeterá o processo, com parecer, ao Ministro da Justiça.
Art. 8.
A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos serão reconhecidos por decisão do Ministro da Justiça, que mandará expedir portaria em favor do requerente.
Art. 9.
O Serviço de Indentificação do Distrito Federal dos Estados ou dos Territórios expedirá documento de indenidade de modelo igual ao de brasileiro, com menção da nacionalidade portuguesa do portador e referência à Convenção sobre o Estatuto da Igualdade, recolhendo a cédula de indenidade de estrangeiro, a qual deverá ser enviada ao serviço que a tenha expedido, para ser arquivada junto ao respectivo processo de registro.
Art. 10.
Ministério da Justiça comunicará ao Ministério da Relações Exteriores, e este ao Governo de Portugal, a relação dos portugueses que adquiriram a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos.
Art. 11.
Durante o processo de reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos, poderá qualquer do povo impugnar o pedido, desde que o faça fundamentadamente.
CAPÍTULO III
Dos efeitos da aquisição da igualdade
SEÇÃO I
Do gozo dos direitos políticos
Art. 12.
gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal.
Art. 13.
É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.
SEÇÃO II
Do gozo dos direitos e obrigações na ordem econômica e social
Art. 14.
português, no gozo dos direitos e obrigações civis, pode exercer o comércio, indústria, a agricultura e o magistério em qualquer grau.
§ 1ºPode também:
ISer proprietário de empresas jornalísticas de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão, ou acionista de sociedade anônima proprietária dessas empresas;
IIObter concessão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica;
IIISer proprietário de aeronave brasileira;
IVSer corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiros e despachantes aduaneiro;
VSer propietário de terras ou estabelicimentos industriais ou comerciais na faixa de fronteiras;
VIParticipar da adminisstração ou representação de sindicatos ou associações de sindicatos ou associações sindicais;
VIISer prático de barras, porde rádioamador;
VIIIPossuir e operar aparelhos de rádio-amador;
IXPrestar assistência Teliogiosa nos estabelicimentos de internação coletiva, como escolas, hospitais, presídios ou penitenciárias.
§ 2ºÉ-lhe defeso:
IAssumir a responsabilidade e a orientação intelectual e adminsitrativa das empresas mencionadas no item I do parágrafo anterior;
IISer proprietário, amador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;
IIIPrestar assistência religiosa às forças armadas e auxiliares.
§ 3ºO disposto no item II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal.
SEÇÃO III
Disposições gerais
Art. 15.
A aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos é sempre individual, não se estendendo ao conjugue e á prole de beneficiário.
Art. 16.
Não perde a nacionalidade de origem aquele que se beneficiar do Estatuto da Igualdade.
Art. 17.
É vedado, porém, no português;
IExercer direitos inerentes à sua nacionalidade originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira;
IIPrestar serviço militar no Brasil.
Art. 18.
português fica sujeito a lei penal brasileira, do mesmo modo que o nacional, não sendo passível de extradição, salvo se requerida pelo Governo de Portugal.
Parágrafo únicoMesmo quando requerida pelo Estado da nacionalidade, não será concedida a extradição por crime político ou de opinião.
Art. 19.
No exterior não terá o português direito à proteção diplomática e consultar brasileira.
CAPÍTULO IV
Da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos
Art. 20.
A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos extinguir-se-ão pela:
ICessação da autorização de permanência definitiva no Brasil;
IIExpulsão do território nacional;
IIIPerda da nacionalidade originária.
§ 1ºextinguir-se-á no Brasil o gozo dos direitos políticos se o exercício deste for suspenso em Portugal.
§ 2ºCessará a autorização de permanência definitiva no Brasil se o português deixar o Brasil por prazo superior a cinco anos.
§ 3ºA perda da nacionalidade originária será comprovada mediante declaração do Governo de Portugal através de seus representantes diplomáticos no Brasil.
§ 4ºO Ministro da Justiça, de ofício ou mediante representação, declarará extinta a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, comunicando a decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que a transmitirá ao Governo de Portugal.
§ 5ºO Ministério da Justiça comunicará a justiça Eleitoral a decisão que declarar extinto o gozo dos direitos políticos.
CAPÍTULO V
Do registro dos brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade, em Portugual
Art. 21.
As repartições consulares do Brasil em Portugal concederão certidão de nacionalidade e de gozo de direitos políticos aos brasileiros que pretendam submeter-se ao regime do Estatuto da Igualdade.
Parágrafo únicoDa certidão de gozo dos direitos políticos constarão o número de inscrição do título eleitoral e o juízo que o emitiu.
Art. 22.
Tanto que seja concedida a brasileiro a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, a autoridade consular informará o fato Secretária de Estado das Relações Exteriores, que o transmitirá ao Ministério da Justiça.
Parágrafo únicoO Ministério da Justiça dará conhecimento à Justiça Eleitoral da outorga do gozo dos direitos políticos a brasileiros em Portugal.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 23.
Quando o brasileiro, que estiver sob o regime do Estatuto da Igualdade, perder a nacionalidade, o Governo do Brasil comunicará ao de Portugal essa ocorrência.
Art. 24.
pedido de aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis, do gozo de direitos políticos por cidadãos portugueses no Brasil, o registro dos fatos atributidos e extintivos dos referidos direitos, bem como a expedição das certidões previstas no artigo 21 serão gratuitos.
Art. 25.
Haverá no Departamento de Justiça:
IUm livro de registro nominal dos portugueses, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos no Brasil:
IIUm livro de registro nominal dos brasileiros, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos em Portugual.
Art. 26.
Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude a este Decreto.
Art. 27.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Mário Gibson Barboza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1972
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.