Decretos
Decreto nº 7.980, de 1 de outubro de 1941
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito o decreto n. 6339, de 26 de setembro de 1940, que autoriza o cidadão brasileiro Gilberto de Sá Mota a pesquisar mica no município de Conselho Pena, do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA
Art. 1.
Fica sem efeito o decreto n. 6.339, de 26 de setembro de 1940, que autoriza o cidadão brasileiro Gilberto de Sá Mota a pesquisar mica no lugar denominado "Cabeceira do Urucum", no distrito de São Tomé, município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.10.1941