Decretos
Decreto nº 7.972, de 28 de março de 2013
Art. 1.
O Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º As insígnias da Ordem serão constituídas por uma cruz, no modelo da tradicional Cruz de Aviz, com quatro braços iguais, confeccionada em prata de teor mínimo noventa e revestidas de esmalte branco, com as dimensões e demais características consignadas em suas especificações técnicas.
Parágrafo únicoAs especificações técnicas da insígnia da Ordem serão definidas por ato do Secretário do Conselho de Ordem. (NR)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea a, e XXI da Constituição,
DECRETA:
Art. 11.
Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem. (NR)
Art. 12.
As admissões, promoções e exclusões de graduados na Ordem serão realizadas:
Ipor ato do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Defesa:
a)nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;
b)dos militares das Forças Armadas agraciados em qualquer grau; e
c)das corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes; e
IIpor ato do Ministro de Estado da Defesa, nos demais casos. (NR)
Art. 16.
As admissões na Ordem e as promoções de seus graduados serão realizadas por ato do Presidente da República ou, conforme o caso, ato do Ministro de Estado da Defesa.
................................................................................... (NR)
Art. 18.
As propostas de admissão e promoção apresentadas ao Conselho serão formuladas, observadas as cotas definidas pelo Chanceler da Ordem, pelo:
IChefe do Estado-Maior do Exército;
IIgenerais de exército nomeados para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar;
IIIgenerais de exército nomeados para cargos no Ministério da Defesa e órgãos subordinados;
IVtitulares dos órgãos de direção setorial;
Vcomandantes militares de área; e
VIChefe de Gabinete do Comandante do Exército.
§ 1ºOs militares do Exército a serem propostos deverão estar diretamente subordinados aos seus proponentes.
§ 2ºOs militares de outras Forças e personalidades civis deverão ter estreita ligação à área de atuação do proponente.
§ 3ºAs propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral do Exército por meio de sistema eletrônico constante da rede do Comando do Exército. (NR)
Art. 21.
.......................................................................
IGrã-Cruz: aos chefes de Estado;
IIGrande-Oficial: aos oficiais-generais comandantes e chefes de estado-maior de Força Armada, quando de posto equivalente no mínimo a general de divisão;
IIIComendador: aos demais oficiais-generais;
IVOficial: aos oficiais superiores; e
VCavaleiro: aos demais militares.
Parágrafo únicoAs personalidades civis serão admitidas na Ordem, na forma deste Regulamento, nos graus correspondentes às funções que desempenham, à posição social que ocupam ou ao nível de escolaridade, e será estabelecida, sempre que possível, correlação entre as situações civis e as militares descritas neste artigo. (NR)
Art. 23.
As propostas de admissão e promoção relativas a civis ou militares nacionais deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral do Exército em período a ser definido, anualmente, pelo Chanceler da Ordem.
§ 1ºAs indicações para admissão no Quadro Ordinário, feitas pelas autoridades proponentes constantes do art. 18, serão estipuladas, anualmente, mediante cotas estabelecidas pelo Chanceler da Ordem.
§ 2ºAo Conselho compete, exclusivamente, a indicação de percentual do efetivo a ser admitido na Ordem.
§ 3ºO período mencionado no caput não se aplica aos processos:
Iresultantes da iniciativa do Conselho da Ordem;
IIrelativos a militares, civis e entidades estrangeiras, quando em visita oficial ao Brasil; e
III post mortem. (NR)
Art. 25.
Para ser admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
Iser possuidor da Medalha Militar de Ouro ou Prata e da Medalha do Pacificador;
IIencontrar-se no comportamento excepcional, para praças;
IIIdistinguir-se no âmbito da Força, ou entre os seus pares, pelo valor pessoal e pelo zelo profissional; e
IVter prestado ao Exército ou à segurança nacional serviços de relevância, em qualquer domínio. (NR)
Art. 26.
Para fins de caracterização do disposto no inciso III do art. 25, o Conselho deverá examinar o destaque do candidato:
................................................................................... (NR)
Art. 33.
.......................................................................
..............................................................................................
II..................................................................................
a)tenham sido condenados pela justiça brasileira em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade; e
b)recusarem a admissão ou promoção ou devolverem as insígnias da Ordem que lhe hajam sido conferidas; e
III................................................................................
§ 1ºAs exclusões serão feitas por ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 12, mediante proposta do Conselho.
§ 2ºA exclusão da Ordem só poderá ser proposta ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado da Defesa, quando aprovada por unanimidade dos membros do Conselho.
.................................................................................... (NR)
Art. 34.
Conselho da Ordem realizará anualmente, em data a ser definida pelo Chanceler da Ordem por proposta do Secretário da Ordem, sessão ordinária para exame e julgamento das propostas de promoção e admissão e para análise de outros assuntos que exijam o pronunciamento do Conselho. (NR)
Art. 38.
Publicado no Diário Oficial da União o ato de admissão ou de promoção, o Chanceler da Ordem mandará expedir o competente diploma.
.................................................................................... (NR)
Art. 42-A.
Em caso de admissão ou promoção post mortem, a entrega da condecoração será feita à pessoa designada pela família do agraciado.
Parágrafo únicoNo caso do caput, a condecoração não será imposta na pessoa designada pela família para recebê-la e será entregue em seu estojo de acondicionamento. (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados:
Ia alínea c do inciso II do caput do art. 33 do Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000 ; e
IIo Anexo II ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000.
Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.2013