Decretos
Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e nas propostas do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 7 de fevereiro de 2013 e de 27 de fevereiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Art. 2.
Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoNa hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3.
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto às alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e créditos adicionais.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2013
ANEXO
| CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
| 138S | Construção de Cais e Terminal de Granéis Sólidos na Ilha de Cocaia no Porto de Suape (PE) | SEP - 00084 | Porto de Suape - Terminais de Granéis Sólidos |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00835 | Adutora do Sudeste |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00836 | Barragem Pedregulho |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00837 | Barragem Tinguis |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00761 | Implantação da ETA-Floresta |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00887 | Implantação da Barragem Amarelas e da Adutora de Fortim no Estado do Ceará |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00888 | Implantação da Barragem Melancias no Estado do Ceará |
| 14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água | MI.00890 | Implantação da Barragem Lontras no Estado do Ceará |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02559 | Abastecimento de Água - Macapá/AP - Sede Municipal |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02560 | Abastecimento de Água - Feira de Santana/BA - Zona Leste de Feira de Santana |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02561 | Esgotamento Sanitário - Boa Vista/RR - 4ª Etapa |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02562 | Esgotamento Sanitário - ETE`s Sideral e Coqueiro - Estudos e Projetos/PA |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02563 | Esgotamento Sanitário - Maceió/AL - Região baixa Maceió e Pontal da Barra |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02564 | Esgotamento Sanitário - Natal/RN - Zona Sul |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02565 | Esgotamento Sanitário - Boa Vista/RR - 5ª etapa |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02566 | Abastecimento de Água - Salvador/BA - Melhorias no SAA de Salvador - Reservatórios R7 e R23 |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02567 | Esgotamento Sanitário - Maceió/AL - Bacia do Mundaú |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02568 | Esgotamento Sanitário - Natal/RN -Bacias BN e JN |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02569 | Esgotamento Sanitário - Canoas/RS - Bacias 2,4,5,6,8,14,16,17, e 18 |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02570 | Abastecimento de Água - Simões Filho/BA - Localidades de Góes Calmon, Palestina e Pitanga de Palmares |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02571 | Abastecimento de Água - Brasília/DF - SAA do Descoberto |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02572 | Abastecimento de Água - Brasília/DF - SAA do SMPW e Aeroporto Internacional JK |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02573 | Abastecimento de Água - Brasília/DF - Sistema Produtor de Água Paranoá |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02574 | Abastecimento de Água - Cascavel/CE - Açude Mal Cozinhado |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02575 | Esgotamento Sanitário - Camaçari/BA - localidade de Arembepe |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02576 | Abastecimento de Água - Várzea Grande/MT |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02577 | Esgotamento Sanitário - Estância Velha/RS - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02578 | Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE - Bacias CD-1, CD-2 e CD-3 |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02579 | Esgotamento Sanitário - Maceió/AL - ETE Benedito BentesSistema Pratagy |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02580 | Esgotamento Sanitário - Nova Santa Rita/RS - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02581 | Esgotamento Sanitário - Novo Hamburgo/RS - Bacia Roselândia |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02582 | Esgotamento Sanitário - Parobé/RS - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02583 | Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE - Bacia SE-1 |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02584 | Abastecimento de Água - Campina Grande/PB - Sistema Adutor São José |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02585 | Esgotamento Sanitário - Portão/RS - Bacia PO01 |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02586 | Esgotamento Sanitário - Salvador/BA - Diversos bairros |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02587 | Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE - Lagoa do Opaia |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02588 | Abastecimento de Água - João Pessoa/PB - Conjuntos Cidade Verde, Cidade Jardim e Adjacências |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02589 | Abastecimento de Água - João Pessoa/PB - Reservatório RC (R21) |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02590 | Abastecimento de Água - João Pessoa/PB - Sistema Adutor Abiaí-Papocas - 3ª Etapa |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02591 | Esgotamento Sanitário - Águas Lindas de Goiás/GO - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02592 | Esgotamento Sanitário - Anápolis/GO - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02593 | Esgotamento Sanitário - Aparecida de Goiânia/GO - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02594 | Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE - Comunidade Planalto Palmeira |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02595 | Abastecimento de Água - Recife/PE - Distrito 1 B |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02596 | Esgotamento Sanitário - Goiânia/GO - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02597 | Esgotamento Sanitário - Porto Alegre/RS - Coletor AES |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02598 | Esgotamento Sanitário - Porto Alegre/RS - Ponta da Cadeia - Vila Elizabeth |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02599 | Esgotamento Sanitário - Luziânia/GO - Sede Municipal |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02600 | Abastecimento de Água - Jaboatão dos Guararapes/PE - Distrito 1 A |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02601 | Esgotamento Sanitário - Porto Alegre/RS - Salso-Restinga |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02602 | Esgotamento Sanitário - São Luís/MA -Bacias Anil, São Francisco, Vinhais Bacanga |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02603 | Esgotamento Sanitário - Porto Alegre/RS - Cavalhada |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02604 | Abastecimento de Água - Recife/PE - rede de distribuição, setorização da rede e adutoras |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02605 | Esgotamento Sanitário - Juiz de Fora/MG - Sede Municipal |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02606 | Abastecimento de Água - Teresina/PI - Zonas 5A e 5B e Norte |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02607 | Abastecimento de Água - Porto Velho/RO - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02608 | Esgotamento Sanitário - Porto Alegre/RS - Ampliação do SES Ponta da Cadeia - implantação da estação elevatória Bom Sucesso |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02609 | Esgotamento Sanitário - Uberaba/MG - São Bento |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02610 | Esgotamento Sanitário - Rolante/RS - Bacias AR01 e AR03 |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02611 | Esgotamento Sanitário - Unaí/MG - Bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02612 | Esgotamento Sanitário - Várzea Grande/MT - Bacias hidrográficas SB-02 e SB 05 |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02613 | Abastecimento de Água - Distrito de União Bandeirantes |
| 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02614 | Abastecimento de Água - Porto Velho/RO - Distrito de Vista Alegre do Abunâ |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02615 | Esgotamento Sanitário - João Pessoa/PB - Bairro do Cristo Redentor |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02616 | Esgotamento Sanitário - Recife/PE - Ampliação do Apipucos e Cordeiro |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02617 | Esgotamento Sanitário - Santo Antônio da Patrulha/RS - Bacia 01 |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02618 | Abastecimento de Água - Sistema Adutor Catolé-Cardoso - Estudos e Projetos/AL |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02619 | Esgotamento Sanitário - Cabo de Santo Agostinho/PE - Bacias G, H, I, J, K, L E M |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02620 | Abastecimento de Água - Maceiózonas Baixa II e Zona Média III - Estudos e Projetos/AL |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02621 | Abastecimento de Água - Sistema Uirapuru - Estudos e Projetos/PA |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02622 | Abastecimento de Água - Bairro Águas Lindas - Estudos e Projetos/PA |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02623 | Abastecimento de Água - 3º Setor de Belém - Estudos e Projetos/PA |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02624 | Abastecimento de Água - CDP (10º Setor de Belém) - Estudos e Projetos/PA |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02625 | Abastecimento de Água - Marituba - Estudos e Projetos/PA |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02626 | Esgotamento Sanitário - Itaboraí/RJ - Sede Municipal |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02627 | Abastecimento de Água - Santarém - Estudos e Projetos/PA |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02628 | Esgotamento Sanitário - Japeri/RJ - Distrito de Engenheiro Pedreira |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02629 | Esgotamento Sanitário - Joinville/SC - Bacias 8.1 e 9 |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02630 | Esgotamento Sanitário - Maricá/RJ - Inoã e Itaipuaçu |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02631 | Esgotamento Sanitário - Paulista/PE - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02632 | Esgotamento Sanitário - Joinville/SC - ETE Javarituba |
| 1P95 | Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02633 | Esgotamento Sanitário - 2ª etapa da ETE Una - Estudos e Projetos/PA |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02634 | Esgotamento Sanitário - São Gonçalo/RJ - Bacia do Imboassu e do Brandoas |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02635 | Esgotamento Sanitário - Sapiranga/RS - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02636 | Esgotamento Sanitário - Taquara/RS - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02637 | Esgotamento Sanitário - Teresina/PI - Sub-bacias PA8/2 e PA8/4 e ETE Pirajá. |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02638 | Esgotamento Sanitário - Americana/SP - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02639 | Esgotamento Sanitário - Bauru/SP - ETE Vargem Limpa |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02640 | Esgotamento Sanitário - São José do Rio Preto/SP - Sede Municipal |
| 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02641 | Esgotamento Sanitário - Sorocaba/SP - ETE - Sorocaba 1 |
| 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02642 | Saneamento Integrado - Camaçari/BA - Bacia do Rio Camaçari - Etapa 2 |
| 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02643 | Saneamento Integrado - Águas Lindas de Goiás/GO - Jardim América II, III, IV, V e VI e Parque das Águas Bonitas |
| 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02644 | Saneamento Integrado - Águas Lindas de Goiás/GO - Setores 05, Quedas do Descoberto e Mansões Camargo |
| 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02645 | Saneamento Integrado - Várzea Grande/MT - Sub-bacias 08 e 10 |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00005 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do AC |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00006 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de AL |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00007 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do AM |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00008 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do AP |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00009 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado da BA |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00010 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do CE |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00011 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do ES |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00012 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de GO |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00013 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do MA |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00014 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de MG |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00015 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do MS |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00016 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do MT |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00017 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do PA |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00018 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado da PB |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00019 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de PE |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00020 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do PI |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00021 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do PR |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00022 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do RJ |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00023 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do RN |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00024 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de RO |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00025 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de RR |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00026 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do RS |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00027 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de SC |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00028 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de SE |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00029 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de SP |
| 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | SAC.00030 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do TO |
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