Decretos
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
Iinformações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
IIatendimento facilitado ao consumidor; e
IIIrespeito ao direito de arrependimento.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA :
Art. 2.
Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
Inome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
IIendereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
IIIcaracterísticas essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
IVdiscriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
Vcondições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e
VIinformações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
Art. 3.
Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º , as seguintes:
Iquantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;
IIprazo para utilização da oferta pelo consumidor; e
IIIidentificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2º .
Art. 4.
Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:
Iapresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;
I I - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas ante riores à finalização da contratação ;
IIIconfirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
IVdisponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;
Vmanter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;
VIconfirmar imediatamente o recebimento d as demandas do consumidor referidas no inciso , pelo mesmo meio empregado pelo consumidor ; e
VIIutilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
Parágrafo únicoA manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.
Art. 5.
O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
§ 1ºO consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
§ 2ºO exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
§ 3ºO exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:
Ia transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou
IIseja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.
§ 4ºO fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
Art. 6.
As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.
Art. 7.
A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 8.
O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10.
......................................................................
Parágrafo únicoO disposto nos arts. 2º , 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico. (NR)
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra
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