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Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012

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Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA :

Art. 1.

O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

s órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.

................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.268	5.679	6.569	5.510	32.184
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	15	14	9	10	80
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.163	7.049	8.153	8.501	45.750
I.P.I. FUMO	626	698	815	539	818	867	4.364
I.P.I. BEBIDAS	688	528	462	483	599	988	3.748
I.P.I. AUTOMÓVEIS	1.163	848	634	452	592	1.049	4.738
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.812	2.845	3.562	2.993	17.353
I.P.I. OUTROS	2.491	2.702	2.440	2.730	2.582	2.604	15.547
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	36.182	33.037	38.949	45.290	250.706
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	4.606	3.992	3.402	3.034	23.730
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	10.186	14.996	18.333	15.091	103.715
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	21.389	14.050	17.215	27.164	123.260
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.317	6.487	8.755	13.732	65.033
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.491	3.732	4.590	8.769	35.074
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.224	2.427	2.500	3.213	14.893
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.358	1.403	1.369	1.450	8.260
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.262	4.899	5.219	5.450	31.634
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	23	29	473	106	683
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	49	(373)	-	-	(289)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	28.454	29.592	31.517	33.325	177.786
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.663	7.749	8.189	8.626	47.106
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	6.431	9.087	10.632	9.051	59.181
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	917	227	0	0	2.870
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	96	98	152	152	659
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	2.525	1.543	4.080	4.004	16.539
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	678	633	671	728	3.913
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	308	308	301	371	1.942
DEMAIS	986	1.544	1.540	602	3.108	2.905	10.683
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	100.047	98.631	113.944	120.024	664.889

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	100.047	98.631	113.944	120.024	664.889
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.141	6.911	7.479	7.430	39.219
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.508	1.444	1.527	2.950	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	420	266	505	3.079	4.654
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4.962	80	2.915	8.169	6.115	6.772	29.012
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.453	44.819	45.169	59.390	275.217
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.294	2.336	2.586	3.089	15.619
FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS	2.934	2.735	2.816	2.767	2.509	4.651	18.413
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	547	537	575	640	2.957
DEMAIS	3.658	7.274	4.130	3.808	3.584	6.236	28.690
TOTAL	180.213	179.539	161.272	169.687	183.993	214.262	1.088.965

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	813.748
1.1 Receita Administrada pela RFB	664.889
1.2 Receitas Não Administradas	145.902
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	174.548
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	135.298
2.2 Demais	39.249
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	639.201
4. DESPESAS	508.969
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital	321.358
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356
4.2.2 Não Discricionárias	99.214
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	221.788
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	130.232
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(33.259)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	275.217
6.2 Benefícios da Previdência	308.476
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	96.973
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	96.973

Remissões do artigo