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Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, na parte em que se refere à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
A FINEP deverá observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante de seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2012.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011)

“

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA REPROGRAMAÇÃO 2012
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

VALORES EM R$ 1,00

U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R
DISPÊNDIOS DE CAPITAL 316.700.000 RECEITA 784.600.000
INVESTIMENTOS 28.680.000 RECEITA OPERACIONAL 779.600.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 110.000.000 RECEITA NÃO OPERACIONAL 5.000.000
AMORTIZAÇÕES PRINCIPAL 158.020.000 RECURSO DE EMP. E FINANC. LP 2.000.000.000
OPERAÇÕES INTERNAS 20.000 OPER.CRED. INTERNAS-MOEDA 2.000.000.000
DEMAIS OBRIGAÇÕES 158.000.000 DEMAIS OBRIGAÇÕES 1.450.000.000
OUTROS DISP. DE CAPITAL 20.000.000 TRANSFERÊCIA DO FAT 330.000.000
DISPÊNDIOS CORRENTES 729.310.000 OUTRAS OBRIGAÇÕES 1.120.000.000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.906.253 TOTAL DAS FONTES 4.234.600.000
LOC. EQUIP. PROC. DE DADOS 200.000 VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (173.590.000)
SERVIÇOS DE TERCEIROS 52.196.000
UTILIDADES E SERVIÇOS 2.195.000
TRIBUTOS E ENC. PARAFISCAIS 74.660.000
ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS 364.516.000
OPERAÇÕES INTERNAS 158.416.000
OUTRAS OBRIGAÇÕES 206.100.000
OUTROS DISP. CORRENTES 36.636.747
TOTAL DOS DISPÊNDIOS PDG 1.046.010.000
APLIC. EM OPER. DE CRÉDITO 3.015.000.000
TOTAL DOS USOS 4.061.010.000 TOTAL LÍQUIDO DAS FONTES 4.061.010.000

.................................................................................................................................................” (NR)

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