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Decreto nº 7.803, de 13 de setembro de 2012

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Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .........................................................................

ICasa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva;

..............................................................................................

VMinistério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

VIMinistério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais;

..............................................................................................

XIIMinistério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

..............................................................................................

XVMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; e

XVISecretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva.

.................................................................................... (NR)

Art. 8º .........................................................................

..............................................................................................

IVSubchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;

.................................................................................... (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Juniti Saito

Antonio de Aguiar Patriota

José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012 e retificado no DOU de 17.10.2012

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