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Decreto nº 7.781, de 1 de agosto de 2012

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Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.268	6.188	6.691	5.612	32.917
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	15	10	9	10	75
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.163	7.397	8.864	9.368	47.676
I.P.I. FUMO	626	698	815	961	941	997	5.038
I.P.I. BEBIDAS	688	528	462	543	628	1.035	3.882
I.P.I. AUTOMÓVEIS	1.163	848	634	413	974	1.410	5.442
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.812	3.405	3.628	3.048	18.034
I.P.I. OUTROS	2.491	2.702	2.440	2.075	2.694	2.879	15.280
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	36.182	36.190	39.127	44.102	252.848
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	4.606	3.942	3.419	3.047	23.710
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	10.186	17.200	18.328	14.413	105.237
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	21.389	15.048	17.380	26.642	123.901
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.317	7.096	8.755	12.732	64.641
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.491	4.080	4.713	9.202	35.978
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.224	2.405	2.529	3.249	14.937
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.358	1.466	1.383	1.459	8.345
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.262	5.581	5.426	5.485	32.557
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	23	30	473	106	684
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	49	-	-	-	85
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	28.454	30.045	31.823	33.525	178.745
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.663	7.919	8.268	8.678	47.407
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	6.431	10.719	10.663	8.772	60.564
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	917	236	0	0	2.879
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	96	154	153	153	716
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	2.525	4.436	4.104	4.022	19.474
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	678	707	665	722	3.975
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	308	287	305	375	1.930
DEMAIS	986	1.544	1.540	3.442	3.133	2.924	13.568
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	100.047	108.905	115.602	119.832	676.629

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	100.047	108.905	115.602	119.832	676.629
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.141	7.107	7.340	4.374	36.219
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.508	1.524	1.521	2.876	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	420	122	542	3.185	4.654
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4.962	80	2.915	616	7.804	10.136	26.512
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.453	43.345	43.598	59.518	272.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.294	2.310	2.421	3.281	15.619
FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS	2.934	2.735	2.816	3.066	2.479	4.382	18.413
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	547	575	575	603	2.957
DEMAIS	3.658	7.274	4.130	3.490	3.584	4.591	26.726
TOTAL	180.213	179.539	161.272	171.060	185.465	212.776	1.090.324

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	522.899	818.024
1.1 Receita Administrada pela RFB	441.195	676.629
1.2 Receitas Não Administradas	79.924	138.438
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1.780	2.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	115.898	176.268
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	90.115	138.403
2.2 Demais	25.783	37.865
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	407.001	641.756
4. DESPESAS	331.971	508.678
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	123.775	187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital	208.196	321.066
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356	356
4.2.2 Não Discricionárias	71.474	98.923
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	136.366	221.788
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	75.030	133.079
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(29.030)	(36.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	169.184	272.300
6.2 Benefícios da Previdência	198.214	308.406
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	46.000	96.973
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(100)	-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	45.900	96.973

Remissões do artigo