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Decreto nº 7.759, de 15 de junho de 2012

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Art. 1. Art. 17-A. Art. 18. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................................................

I...........................................................................................

...................................................................................................

c)Secretaria-Executiva;

d)Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;

................................................................................................

IIórgãos específicos singulares:

a)Imprensa Nacional; e

b)Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública;

......................................................................................” (NR)

“Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 17-A.

À Imprensa Nacional compete:

Ipublicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;

IIexecutar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e

IIIcoordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.

Art. 18.

............................................................................

.......................................................................................” (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.

Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2012

ANEXO

(Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 2004)

“ ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	101.6
	8	Assessor Especial	102.5
	5	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	4	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	9	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	7	Assessor Especial	102.5
	3	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
	5	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	7	Assistente	102.2
	7	Assistente Técnico	102.1
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS	1	Subchefe	NE
	5	Subchefe Adjunto	101.5
	2	Assessor Especial	102.5
	15	Assessor	102.4
	9	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	1	Subchefe	NE
	5	Subchefe Adjunto	101.5
	1	Assessor Especial	102.5
	12	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	13	Assessor Técnico	102.3
	12	Assistente	102.2
	10	Assistente Técnico	102.1
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Subchefe	NE
	3	Subchefe Adjunto	101.5
	7	Assessor	102.4
	5	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	7	Assistente Técnico	102.1
IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor-Geral	101.5
	1	Assessor	102.4
	6	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
	11		FG-3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	8	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
	18		FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA	1	Secretário-Executivo	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

.....................................................................................................” (NR)

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