Decretos
Decreto nº 7.446, de 1 de março de 2011
Art. 1.
Os dispositivos deste Decreto referem-se ao exercício de 2011 e aplicam-se aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Vice-Presidência da República
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção, no âmbito dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, fica limitada aos valores constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1ºEntende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa 14 - Diárias - Pessoal Civil, 15 - Diárias - Pessoal Militar e 33 - Passagens e Despesas com Locomoção e às Naturezas de Despesas 33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País, 33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior e 33903646 - Diárias a Conselheiros.
§ 2ºO limite de que trata o caput não se aplica:
Ia créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2011; e
IIa recursos de doações e de convênios.
§ 3ºCabe a cada órgão e unidade orçamentária a distribuição do limite de que trata este artigo às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.
§ 4ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar, ajustar, remanejar e ampliar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no caput, mediante solicitação justificada do órgão interessado, que inclua metas de contenção da despesa referida para o presente exercício.
Art. 3.
A concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores da administração direta e indireta deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado.
§ 1ºA concessão referida no caput poderá ser delegada ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente.
§ 2ºPoderá haver subdelegação unicamente aos dirigentes máximos:
Idas unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;
IIdas entidades vinculadas; e
IIIdas unidades regionais.
§ 3ºA subdelegação de que trata o § 2º só poderá ser realizada caso haja a fixação de limites para as despesas referidas no art. 2º por ato do próprio Ministro de Estado respectivo.
§ 4ºFicam vedadas quaisquer outras subdelegações além das previstas no § 2º .
§ 5ºNo caso de afastamento do País, a concessão de diárias, passagens e locomoção será autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, vedada a delegação.
Art. 4.
Somente os Ministros de Estado poderão autorizar despesas referentes a:
Ideslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;
IImais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e
IIIdeslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.
Parágrafo únicoA competência prevista no caput poderá ser delegada ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, ou dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação.
Art. 5.
Fica suspensa a realização de novas contratações relacionadas a:
Ilocação de imóveis;
IIaquisição de imóveis;
IIIreformas de bens imóveis;
IVaquisição de veículos;
Vlocação de veículos; e
VIlocação de máquinas e equipamentos.
§ 1ºNão se aplica a suspensão prevista no caput em relação aos incisos I, V e VI, quando se tratar de:
Iprorrogação contratual; e
IIsubstituição contratual, limitada ao valor da despesa do contrato substituído.
§ 2ºNão se aplica a suspensão prevista no caput em relação ao inciso IV, quando se tratar da aquisição de veículos de serviços especiais, definidos na forma do art. 7º do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008.
§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de novas contratações elencadas neste artigo, mediante solicitação justificada do órgão interessado.
Art. 6.
Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 7.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .3.2011 - Edição extra
ANEXO I FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
ANEXO II DEMAIS DESPESAS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ DEZ | |||
| 20000 | Presidência da República | 20.833 | 41.667 | ||
| 20102 | Vice-Presidência da República | 162 | 323 | ||
| 20114 | Advocacia-Geral da União | 4.031 | 8.062 | ||
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 13.752 | 27.503 | ||
| 24000 | Ministério da Ciência e Tecnologia | 11.245 | 22.490 | ||
| 25000 | Ministério da Fazenda | 19.349 | 38.697 | ||
| 26000 | Ministério da Educação | 91.243 | 182.485 | ||
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 3.542 | 7.084 | ||
| 30000 | Ministério da Justiça | 43.795 | 87.590 | ||
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 4.914 | 9.827 | ||
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 21.289 | 42.577 | ||
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 20.669 | 41.339 | ||
| 36000 | Ministério da Saúde | 29.767 | 59.533 | ||
| 38000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 3.437 | 6.875 | ||
| 39000 | Ministério dos Transportes | 10.117 | 20.341 | ||
| 41000 | Ministério das Comunicações | 2.037 | 4.074 | ||
| 42000 | Ministério da Cultura | 6.142 | 12.283 | ||
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 18.883 | 37.767 | ||
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 3.233 | 6.465 | ||
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 24.708 | 49.416 | ||
| 51000 | Ministério do Esporte | 1.253 | 2.505 | ||
| 52000 | Ministério da Defesa | 67.858 | 135.717 | ||
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 5.767 | 11.533 | ||
| 54000 | Ministério do Turismo | 1.562 | 3.125 | ||
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 3.943 | 7.886 | ||
| 56000 | Ministério das Cidades | 2.595 | 5.190 | ||
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 1.479 | 2.957 | ||
| 73000 | Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 621 | 1.241 | ||
| T O T A L | 438.277 | 876.553 | |||
Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.