Decretos
Decreto nº 7.399, de 22 de dezembro de 2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.
Art. 2.
Fica incluída a localidade constante do art. 1o na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de Conversão 13.
Art. 3.
Fica alterado o Anexo I ao Decreto no 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente à República Portuguesa, com a inclusão do Consulado-Geral em Faro.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010