Decretos
Decreto nº 692, de 3 de dezembro de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Luiz Rocha Veneu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1992