Decretos
Decreto nº 68.116, de 27 de outubro de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Muda a denominação do Departamento de Provisão Geral do Ministério do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a denominar-se Departamento Geral de Serviços (DGS) o atual Departamento de Provisão Geral.
Art. 2.
O Ministro do Exército expedirá os atos complementares de sua competência para a execução dêste Decreto, bem como proporá a expedição dos demais atos do mesmo decorrentes.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Orlando Geisel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1971