Decreto nº 66.103, de 22 de janeiro de 1970

(4) A despeito de qualquer outra determinação da presente Convenção, qualquer certificado internacional de linhas de carga que estiver sendo usado quando a presente Convenção for posta em vigor pelo Governo do País, cuja bandeira o navio estiver desfraldando, permanecerá válido por dois anos ou até que expire o seu prazo, dos dois intervalos de tempo o que terminar mais cedo. Após esse prazo, um Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966) será exigido.

ARTIGO 17

Expedição de Certificado por outro Governo

(1) Um Governo Contratante pode, por solicitação de outro Governo Contratante, vistoriar um navio do Governo solicitante e, caso o navio vistoriado satisfaça às exigências da presente Convenção, expedir ou permitir a expedição de um Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966) para o navio, de acordo com a presente Convenção.

(2) Uma cópia do certificado, uma cópia do sistema de vistoria usado para computar a borda livre e uma cópia de todos os dados computados será enviada tão cedo quando possível ao Governo solicitante.

(3) Um certificado expedido nos termos deste Artigo, deve conter uma cláusula que ateste que tal certificado foi fornecido por solicitação do Governo do País cuja bandeira o navio desfralda ou desfraldará, e tem o mesmo valor e recebe o mesmo reconhecimento que um certificado expedido de acordo com o artigo 16.

(4) Nenhum Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966) será fornecido a navios que desfraldem bandeiras de Governos Contratantes.

ARTIGO 18

Forma de Certificados

(1) Os certificados serão impressos no idioma ou idiomas, oficiais do país expedidor. Se o idioma usado não for nem o inglês nem o francês, o texto incluirá uma tradução em um destes dois idiomas.

(2) O certificado terá a forma especificada nos modelos constantes do Anexo III. A disposição tipográfica de cada certificado modelo, será exatamente reproduzida em todos certificados expedidos e em quaisquer cópias autenticadas dos mesmos.

ARTIGO 19

Duração dos Certificados

(1) O Certificado Internacional para Linhas de Carga (1966) deverá sr expedido para vigorar durante um período de tempo especificado pela Administração, o qual não deverá exceder cinco anos, a partir da data da expedição.

(2) Se, após a vistoria periódica citada no parágrafo (1) (b) do Artigo 14, um novo certificado não puder ser fornecido ao navio, antes de expirar o certificado originalmente fornecido, a pessoa ou organização executante da vistoria poderá prorrogar a validade do certificado original por um período que não poderá exceder cinco meses. Esta prorrogação será confirmada no certificado e somente será válida caso não tenha havido alterações na estrutura, equipamentos, instalações, material ou escantilhões que afetem a borda livre do navio.

(3) Qualquer Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966) será cancelado pela Administração no caso de ocorrerem as seguintes circunstâncias:

(a) alterações materiais tenham sido executadas no casco ou superestruturas do navio de tal modo que seja necessário a designação de uma borda livre maior;

(b) as instalações e aparelhos mencionados no subparágrafo (c) do parágrafo (1) do Artigo 14 não (ilegível) sido mantidos em condições de funcionamento;

(c) o certificado não tenha sido endossado, mostrando que o navio tem sido inspecionado de acordo com o que especifica o subparágrafo (c) do parágrafo (1) do Artigo 14;

(d) a resistência estrutural do navio tenha baixado a um ponto tal, que o navio não apresente mais segurança.

(4) (a) A duração de um Certificado de Isenção de Linhas de Carga expedido pela Administração a um navio, nos termos do parágrafo (2) do Artigo 6, não poderá exceder de cinco anos a contar da data da expedição. Tal certificado será sujeito a um procedimento de renovação, confirmação e cancelamento semelhante aquele determinado pelo presente Artigo para o Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966)

(b) A duração do Certificado Internacional de Isenção de Linhas de Carga, expedido a um navio, nos termos do parágrafo (4) do Artigo 6, se limitará a uma única viagem para a qual for expedido.

(5) Qualquer certificado expedido por determinada Administração para um navio, deixará de ter validade, caso tal navio hasteie bandeira de outro país.

ARTIGO 20

Aceitação de Certificados

Os certificados expedidos sob a autoridade de um Governo Contratante, de acordo com os termos da presente Convenção, serão aceitos e encarados pelos outros Governos Contratantes, com o mesmo valor que os certificados por eles expedidos, para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção.

ARTIGO 21

Controle

(1) Os navios que possuam certificados expedidos de acordo com os termos dos Artigos 16 e 17, estão sujeitos, quando nos portos de outros Governos Contratantes, ao controle por pessoal devidamente autorizado por tais Governos. Os Governos Contratantes assegurarão que tal controle seja exercido da maneira mais razoável e prativável, com a finalidade de se verificar se existe a bordo um certificado válido, de acordo com os termos da presente Convenção. Se houver a bordo do navio, um Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966), válido tal controle se limitará às seguintes verificações:

(a) se o navio não está carregado além dos limites permitidos pelo certificado;

(b) se a posição das linhas de carga do navio corresponde à determinada pelo certificado; e

(c) se o navio não foi materialmente alterado, no que diz respeito ao estabelecido nos subparágrafos (a) e (b) do parágrafo (3) do Artigo 19, de tal modo que esteja evidentemente mal equipado para se fazer ao mar sem perigo para a vida humana.

Se houver a bordo do navio um Certificado Internacional de Isenção de Linhas de Carga, válido tal controle se limitará à verificação do cumprimento das exigências contidas no certificado.

(2) Se tal controle for exercido nos termos do subparágrafo (1) do parágrafo (1) deste Artigo deverá ser executado somente no sentido de assegurar que o navio não suspenda, até que possa fazer-se ao mar sem perigo para os passageiros ou a tripulação.

(3) Caso o controle previsto neste Artigo de origem a qualquer intervenção, o pessoal executante do controle informará imediatamente por escrito ao Cônsul ou representante diplomático do País cuja bandeira o navio esteja desfraldando, da decisão da intervenção e das circunstâncias pelas quais tal intervenção foi julgada necessária.

ARTIGO 22

Privilégios

Os privilégios concedidos pela presente Convenção não poderão ser invocados em favor de qualquer navio, a menos que tal navio possua um certificado válido, de acordo com os termos da Convenção.

ARTIGO 23

Acidentes

(1) Cada Administração se compromete a efetuar uma investigação relativa a qualquer acidente ocorrido com os navios pelos quais é responsável e que estejam sujeitos às exigências da presente Convenção, desde que suponha que tal investigação ajude a determinar alterações que possam ser convenientes à Convenção.

(2) Cada Governo Contratante se compromete a fornecer à Organização as conclusões de tais investigações com todas as informações a elas pertinentes. As comunicações ou recomendações da Organização, baseadas em tais informações não darão conhecimento da identidade ou nacionalidade dos navios a que elas se referem e de nenhum modo fixarão ou implicarão em responsabilidade para qualquer navio ou pessoa.

ARTIGO 24

Tratados e Convenções Anteriores

(1) Todos outros tratados, convenções e disposições relativos à linhas de carga e em vigor entre Governos participantes da presente Convenção, continuarão em pleno vigor, no que concerne a:

(a) a navios aos quais a presente Convenção não se aplica; e

(b) a navios aos quais a presente Convenção se aplica, mas em assuntos não previstos por esta Convenção.

(2) Em qualquer caso, entretanto, em que tais tratados, convenções ou disposições entrem em choque com os termos da presente Convenção, os termos da presente Convenção prevalecerão.

ARTIGO 25

Regras Especiais estabelecidas por Acordos

Quando, em concordância com os termos da presente Convenção, regras especiais, forem seguidas por acordos entre todos ou alguns dos Governos Contratantes, tais regras comunicadas à Organização, que as divulgará a todos os Governos Contratantes.

ARTIGO 26

Comunicação de Informações

(1) Os Governos Contratantes se comprometem a comunicar e a depositar na Organização, o seguinte

(a) uma quantidade suficiente de (ilegível) certificados, expedidos de acordo com as determinações da presente Convenção, para divulgação aos demais Governos Contratantes;

(b) os textos dos decretos, leis, ordens, regulamentos e outras instruções que tenham relação com os assuntos abrangidos pela presente Convenção e tenham sido promulgados; e

(c) uma relação dos órgãos não governamentais que estejam autorizados a agir em nome da Administração em assuntos relativos a linhas de carga, a fim de que dia relação seja divulgada aos demais Governos Contratantes.

(2) Todos Governos Contratantes, concordam em pôr disponíveis entre sí, desde que solicitado, seu padrões de resistência.

ARTIGO 27

Assinatura, Aceitação e Adesão

(1) A presente Convenção permanecerá à disposição para assinatura por três meses a partir de 5 de abril de 1966 e daquela data em diante permanecerá à disposição para adesão os Governos dos Países membros das Nações Unidas, ou de quaisquer Agências Especializadas, ou da Agência Internacional de Energia Atômica, ou participantes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça poderão tornar-se participantes desta Convenção do seguinte modo;

(a) com assinatura sem reservas quanto à aceitação;

(b) com assinatura sujeita à aceitação seguida de aceitação; ou

(c) por adesão.

(2) A aceitação ou adesão serão efetivadas pelo depósito de um instrumento de aceitação ou adesão na Organização a qual informará a todos Governos que tiverem assinado a Convenção ou a ela tiverem acesso, todas novas aceitações ou adesões e as datas de seus depósitos.

ARTIGO 28

Entrada em vigor

(1) A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data em que pelo menos quinze Governos de Países, dos quais no mínimo sete possuam um milhão ou mais toneladas brutas em sua marinha mercante, tenham assinado sem reservas quanto à aceitação ou depositado instrumentos de aceitação ou adesão de acordo com o

(2) Para os Governos que tenham depositado um instrumento de aceitação ou adesão à presente Convenção, durante os doze meses mencionados no parágrafo (1) deste Artigo, a aceitação ou a adesão entrarão em vigor desta Convenção ou três meses após a data de depósito do instrumento de aceitação ou adesão. Das duas datas a mais tardia.

(3) Para os Governos que tenham depositado um instrumento de aceitação ou acesso à presente Convenção depois da data de sua entrada em vigor, a Convenção entrará em vigor três meses após a data de depósito de tal instrumento.

(4) Após a data, na qual todas as medidas necessárias à entrada em vigor de uma emenda à presente Convenção tenham sido completadas, ou que se julgue que todas as necessárias aceitações tenham sido dadas de acordo com o subparágrafo (b) do parágrafo (2) do artigo 29, em caso de emenda por aceitação unânime, qualquer instrumento de aceitação ou adesão depositado, será considerado como reconhecendo a Convenção emendada.

ARTIGO 29

Emendas

(1) A presente Convenção poderá ser emendada por proposta de um dos Governos Contratantes, de acordo com os procedimentos especificados neste Artigo.

(2) Emenda por aceitação unânime.

(a) Desde que solicitado por um Governo Contratante, qualquer emenda proposta por tal Governo, à presente Convenção, será comunicada pela Organização a todos demais Governos Contratantes para apreciação, tendo em vista uma aceitação unânime.

(b) Qualquer de tais emendas, entrará em vigor doze meses após a data de sua aceitação por todos Governos Contratantes, a menos que uma data mais cedo seja devidamente aceita. O Governo Contratante que não comunicar à Organização sua aceitação ou rejeição da emenda proposta dentro de três anos após o recebimento da primeira comunicação enviada pela referida Organização, será considerado como tendo aceito a emenda.

(c) Qualquer emenda proposta será considerada como rejeitada se não for aceita de acordo com o subparágrafo (b) do presente parágrafo dentro de três anos após ter sido comunicada pela primeira vez pela Organização a todos Governos Contratantes.

(3) Emenda após deliberação na Organização:

(a) Desde que solicitado por um Governo Contratante, qualquer emenda proposta por tal Governo á presente Convenção será analisada pela Organização. Caso tal proposta seja aceita por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes da Comissão de Segurança Marítima da Organização, a emenda será comunicada a todos os Membros da Organização e a todos os Governos Contratantes, pelo menos seis meses antes de ser deliberada pela Assembléia da Organização.

(b) Se a emenda for aceita por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes da Assembléia, será comunicada pela Organização a todos Governos Contratantes para aceitação.

(c) Tal emenda entrará em vigor após a data em que tenha sido aceita por dois terços dos Governos Contratantes. A emenda terá valor para todos Governos Contratantes, exceto para aqueles que, antes de sua entrada em vigor, tenham declarado expressamente que não aceitaram a emenda.

(d) A Assembléia, pela maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, incluindo dos terços dos Governos representados na Comissão de Segurança Marítima presentes e votantes na Assembléia, poderá propor uma determinação de que na época de adoção de uma emenda por ela considerada de grande importância, qualquer Governo Contratante que faça uma declaração nos termos do subparágrafo (c) e que não aceite a emenda, dentro de um período de doze meses após sua entrada em vigor, deixe de ser participante da presente Convenção, após a passagem daquele período. Tal determinação será submetida a uma aceitação prévia por dois terços dos Governos Contratantes da presente Convenção.

(e) Nada impedirá que o Governo Contratante que tenha proposto uma emenda nos termos deste parágrafo em qualquer momento, resolva optar por uma alternativa, que considere, submetendo a proposta nos termos dos parágrafos (2) ou (4) deste Artigo.

(4) Emenda por uma conferência:

(a) Desde que solicitado por um Governo Contratante, apoiado pelo menos por um terço dos Governos Contratantes, uma conferência de Governos poderá ser organizada pela Organização para apreciar emendas à presente Convenção.

(b) Qualquer emenda aprovada em tal conferência, por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, será comunicada pela Organização a todos Governos Contratantes para aceitação.

( c) Tal emenda entrará em vigor doze meses após a data em que tenha sido aceita por dois terços dos Governos Contratantes. A emenda terá valor para todos os Governos Contratantes, exceto aqueles que, antes de sua entrada em vigor tenham declarado expressamente que não o aceitam.

(d) Por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, a conferência organizada nos termos do subparágrafo (a) poderá determinar que, na época de adoção de uma emenda por ela considerada de grande importância, qualquer Governo Contratante que faça uma declaração nos termos do subparágrafo (c ) e que não aceite a emenda dentro de um período de doze meses após sua entrada em vigor, deixe de ser participante da presente Convenção, após o término daquele período.

(5) Quaisquer emendas á presente Convenção feitas nos termos deste artigo, e que tenham relação com as estruturas dos navios, se aplicarão somente aos navios que, na data de entrada em vigor de tal emenda ou após aquela data, tenham suas quilhas batidas ou estejam em estágio semelhante de construção.

(6) A Organização informará aos Governos Contratantes quaisquer emendas que entrem em vigor nos termos deste artigo, bem como a data de entrada em vigor de cada emenda.

(7) Qualquer aceitação ou declaração, de acordo com este artigo, deverá ser feita em uma notificação, por escrito e enviada à Organização, a qual comunicará a todos Governos Contratantes o recebimento de tal aceitação ou declaração.

ARTIGO 30

Denúncia

(1) A presente Convenção poderá ser denunciada por qualquer Governo Contratante em qualquer época após ter expirado o prazo de cinco anos contado a partir da data de entrada em vigor da Convenção para o referido Governo.

(2) Qualquer denúncia será efetivada por uma notificação por escrito endereçada à Organização, a qual informará aos demais Governos Contratantes, que tal notificação foi recebida e a data de seu recebimento.

(3) Qualquer denúncia vigorará um ano após o seu recebimento pela Organização ou após um período mais longo de tempo, devidamente especificado na notificação.

ARTIGO 31

Suspensão

(1) Em caso de hostilidade ou quaisquer outras circunstâncias extraordinárias que afetem os interesses vitais de um país cujo Governo seja um Governo Contratante, tal Governo poderá suspender no todo ou em parte o cumprimento da presente Convenção. O Governo que assim proceder deverá participar imediatamente à Organização qualquer suspensão deste tipo.

(2) Tal suspensão não privará os demais Governos Contratantes de qualquer direito ou controle de acordo com a presente Convenção, sobre os navios do Governo que assim proceder, quando tais navios estiverem em seus portos.

(3) O Governo que assim proceder poderá em qualquer época terminar com a suspensão, devendo em tal caso, participar à Organização o término da suspensão.

(4) A Organização comunicará a todos Governos Contratantes qualquer suspensão ou término de suspensão, de acordo com este Artigo.

ARTIGO 32

Territórios

(1) (a) As Nações Unidas, nos casos em que se constituírem como autoridade administrativa de um território, ou qualquer Governo Contratante responsável pelas relações internacionais de um território, tão cedo quanto possível, consultarão tal território, num esforço para estender a presente Convenção aquele território e perderão em qualquer época, por uma notificação por escrito à Organização, declarar que a presente Convenção se estenderá a tal território.

(b) A presente Convenção se aplicará ao território mencionado na notificação a partir da data de recebimento da referida notificação, ou de qualquer outra data especificada na notificação.

(2) (a) As Nações Unidas ou qualquer Governo Contratante que tenha feito uma declaração de acordo com o subparágrafo (a) do parágrafo (1) deste Artigo, poderão declarar que a presente Convenção deixará de ser extensiva a determinado território, em qualquer época após um período de cinco anos contados a partir da data em que a Convenção passou a vigorar para o referido território. Tal declaração deverá ser feita em uma notificação por escrito à Organização.

(b) A validade da presente Convenção cessará para qualquer território mencionado na supracitada notificação, um ano após a data de seu recebimento pela Organização ou após um período mais longo devidamente especificado na notificação.

(3) A Organização informará a todos Governos Contratantes a extensão da presente Convenção a quaisquer territórios, de acordo com o parágrafo (1) deste Artigo, e o término de tal extensão de acordo com o parágrafo (2), especificado em cada caso a data na qual a presente Convenção entrará em vigor, ou deixará de vigorar para, cada território.

ARTIGO 33

Registro

(1) A presente Convenção será depositada na Organização e o Secretário-Geral da Organização enviará cópias autenticadas certificadas a todos Governos Signatários e a todos Governos que a ela tiverem aderido.

(2) Tão logo a presente Convenção entre em vigor, ela será registrada pela Organização, nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

(1) “Série de Tratados nº 67...(1946)”. Cmd. 7015.

ARTIGO 34

Idiomas

A presente Convenção é instituída em uma única cópia nos idiomas inglês e francês, ambos os textos sendo igualmente autênticos. Traduções oficiais nos idiomas russo e espanhol serão preparadas e depositadas com o original assinado.

Em testemunho do que aqui se contém, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos para este propósito, assinaram a presente Convenção.

Feita em Londres aos cinco dias do mês de abril de 1966.

ANEXO I

REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DAS LINHAS DE CARGA