Decretos

Decreto nº 65.582, de 21 de outubro de 1969

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e em face do que dispõe a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,

decretam:

Art. 1.

A letra g do artigo 1º do Decreto 53.937, de 29 de maio de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

g)Paraguai - um oficial superior da Aeronáutica como Adido Naval e Aeronáutico e um oficial superior do Exército como Adido do Exército,

Art. 2.

Êste Decreto entra em vigor na entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da independência e 81º da República.

Augusto hamann rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1969

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964

Decreto nº 65.582, de 21 de outubro de 1969

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