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Decreto nº 64.521, de 15 de maio de 1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica criada a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional, com sede no Ministério da Aeronáutica, a qual será constituída por representantes designados pelos seguintes órgãos:
a)Ministério da Aeronáutica;
b)Ministério das Relações Exteriores;
c)Ministério da Fazenda;
d)Ministério da Saúde;
e)Ministério da Justiça;
f)Ministério da Agricultura;
g)Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).
§ 1ºOs Transportadores Aéreos Internacionais que operam no Brasil poderão indicar um representante seu para, como assessor, integrar a Comissão de que trata êste artigo.
§ 2ºA Presidência e Coordenação Facilitação do Transporte Aéreo Internacional cabe ao representante do Ministério da Aeronáutica.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e considerando a necessidade de serem coordenadas as atividades da Administração Pública com a finalidade de simplificar o trânsito de aeronaves, passageiros, cargas e mala postal dos serviços aéreos internacionais e, ainda, de criar condições adequadas para o desenvolvimento da indústria de turismo no país,

decreta:

Art. 2.
A Comissão Interministerial para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional terá por objetivo:
IEstudar as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) relativas à facilitação do Transporte Aéreo:
a)indicando ao Ministério da Aeronáutica as diferenças ou comentários referentes àquelas que não possam ser observadas pelo Govêrno brasileiro para que se promova a devida comunicação;
b)propondo as medidas adequadas para sua implementação no Brasil;
c)promovendo o seu aperfeiçoamento de forma a habilitar o Govêrno brasileiro a sugerir as modificações julgadas oportunas ou a definir seus pontos de vista.
IIEstudar e propor, através dos órgãos competentes, normas e recomendações que, a critério do Govêrno brasileiro, possam contribuir para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
IIIApresentar, periodicamente, ou quando fôr o caso, relatórios específicos sôbre cada um dos setores que constituem as atividades governamentais no campo da Facilitação, aos respectivos Ministérios, ou relatórios genéricos sôbre os diversos setores à Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAL) do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3.
Fica transferido para a Comissão criada por êste Decreto todo o acervo da Comissão Interministerial para o mesmo fim instituída pela Portaria nº 869, de 27 de novembro de 1959, alterada pela de nº 121-GM5 de 10 de fevereiro de 1960, do Ministério da Aeronáutica.
Art. 4.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

Luís Antonio da Gama e Silva

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1969 e retificado em 20.5.1969

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