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Decreto nº 63.957, de 6 de janeiro de 1969

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 83, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Convenção de Aviação Civil Internacional, e no artigo 67 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e considerando a necessidade de disciplinar a entrada e saída e o trânsito de aeronaves civis no território brasileiro,

Decreta:

Art. 1.

Os aeroportos internacionais brasileiros que serão obrigatóriamente utilizados pelas aeronaves civis nacionais ou estrangeiras, como primeira escala por ocasião de entrada e como última escala por ocasião de saída do território nacional, são os seguintes:

Cidade	Unidade da Federação	Aeroporto
Bagé	Est. do Rio Grande do Sul	Cmt Gustavo Kraemer
Belém	Est. do Pará	Val de Cães
Boa Vista	Ter. de Roraima	Boa Vista
Brasília	Distrito Federal	Brasília
Campinas	Est. de São Paulo	Vira Copos
Campo Grande	Est. de Mato Grosso	Campo Grande
Corumbá	Est. de Mato Grosso	Corumbá
Cruzeiro do Sul	Est. do Acre	Cruzeiro do Sul
Fóz do Iguaçu	Est. do Paraná	Cataratas
Macapá	Est. do Amapá	Macapá
Manaus	Est. do Amazonas	Ponta Pelada
Pelotas	Est. do Rio Grande do Sul	Pelotas
Ponta Porã	Est. de Mato Grosso	Ponta Porã
Pôrto Alegre	Est. do Rio Grande do Sul	Salgado Filho
Recife	Est. de Pernambuco	Guararapes
Rio de Janeiro	Est. da Guanabara	Galeão
Rio Branco	Est. do Acre	Rio Branco
São Paulo	Est. de São Paulo	Congonhas
Tabatinga	Est. do Amazonas	Tabatinga
Uruguaina	Est. do Rio Grande do Sul	Rubem Berta

Art. 2.

O Ministério da Aeronáutica coordenará, junto aos Ministérios da Justiça, Fazenda Saúde e Agricultura, as medidas necessárias para a instalação e permanência dos serviços de polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando e controlando para que as mesmas sejam fielmente executadas.

Parágrafo únicoO pessoal desses serviços sujeita-se ao horário de trabalho e à rotina administrativa, de conformidade com o regulamento do respectivo aeroporto.

Art. 3.

O Ministério da Aeronáutica indicará os aeroportos de alternativa técnica para os aeroportos internacionais, os quais somente em caráter excepcional, serão atendidos pêlos serviços de política, alfândega e saúde.

Art. 4.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luis Antônio da Gama e Silva

Antonio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Marcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1969

Decreto nº 63.957, de 6 de janeiro de 1969

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