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Decreto nº 62.704, de 15 de maio de 1968

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Dos Fins CAPÍTULO II – Da Organização CAPÍTULO III – Do Pessoal CAPÍTULO IV – Das disposições gerais CAPÍTULO V – Das disposições transitórias

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Art. 1.

Fica aprovado o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra", que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha de Guerra.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra".

O PRESENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, Inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 46.425, de 14 de julho de 1959, e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1968 e retificado no DOU de 21.5.1968

REGULAMENTO PARA Os DEPÓSITOS PRIMÁRIOS DA MARINHA DE GUERRA.

CAPÍTULO I

Dos Fins

Art. 1.

Os Depósitos Primários (DepP), da Marinha de Guerra (MG) são Estabelecimentos Logísticos, que têm por finalidade estocar suprimentos de determinados grupos de material, destinados à distribuição para consumo ou à reestocagem aos Depósitos Secundários.

Art. 2.

Para execução de sua finalidade, cabe aos DepP:

Ireceber todo material compreendido no grupo ou grupos que lhe forem atribuídos:

IIproceder à perícia de todo material recebido, utilizando, para isso seus próprios recursos ou solicitando a cooperação dos órgãos técnicos adequados da MG;

IIIarmazenar todo o material que lhe fôr destinado; e

IVdistribuir o material de acôrdo com as Instruções em vigor.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 3.

Os DepP são subordinados à Diretoria de Intendência da Marinha.

Art. 4.

Os DepP, dirigidos por um Diretor (DepP-01), auxiliado por um Vice-Diretor (DepP-02), compreende quatro divisões, a sabe:

IDivisão de Serviços Gerais (DepP-10);

IIDivisão de Contabilidade (DepP-20);

IIIDivisão Técnica (DepP-30);

IVDivisão de Abastecimento (DepP-40).

CAPÍTULO III

Do Pessoal

Art. 5.

Os DepP dispõe do seguimento pessoal:

Ium (1) Oficial Superior, da ativa do CIM - Diretor;

IIum (1) Oficial Superior, da ativa do CIM - Vice-Diretor;

IIIOficiais dos diversos Corpos e Quadros, de acôrdo com a Tabela de Lotação;

IVPraças do CFSA e CFSCFN, de acôrdo com a Tabela de Lotação;

VFuncionários Civis do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, de acôrdo com a lotação numérico respectiva;

VIPessoal admitido na forma do Artigo 23, Incisos I e II, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Parágrafo únicoO pessoal será nomeado ou designado de acôrdo com a legislação em vigor.

Art. 6.

O Regimento Interno de cada DepP preverá as funções gratificadas, a fim de serem criadas de conformidade com a legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Das disposições gerais

Art. 7.

Êste regulamento será complementado por um Regimento Interno para cada DepP, que deverá ser elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.

CAPÍTULO V

Das disposições transitórias

Art. 8.

Dentro de noventa (90) dias, contados apatir da data da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, a Diretoria de Intendência da Marinha submeterá à apreciação do Ministro da Marinha, via Estado-Maior da Armada Secretaria Geral da Marinha, os projetos de Regimentos Internos elaborados pelos DepP.

Art. 9.

Os Diretores dos Depósitos Primários ficam autorizados a baixar os atos necessários à adocão das disposições do presente regulamento e até que seja aprovado o Regimento Interno.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1968;

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Ministro da Marinha.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 82.118, de 16 de agosto de 1978

Decreto nº 62.704, de 15 de maio de 1968

Citada por 1 norma

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