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Decreto nº 62.352, de 5 de março de 1968

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI).

O PRESIDENTE DA REPÚLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado, diretamente, subordinado ao Conselho Nacional de Minas, do Ministério das Minas e Energia, o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), que terá por objetivo:

1 - Incrementar; em suas diversas fases, o aproveitamento e tratamento dos recursos minerais existentes no País;

2 - Promover a substituição da importação os produtos minerais necessários ao desenvolvimento econômico do País;

3 - Incentivar, nos limites de suas atribuições, e dentro das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior (CONCEX) o aumento das exportações dos produto minerais.

Art. 2.

A fim de atingir os objetivos enumerados no art. 1º, o GEIMI terá competência para:

a)apreciar e decidir sôbre os projetos de implantação e expansão da indústria de mineração, propondo estamulos benefícios e facilidades ao desenvolvimento da atividade mineral do País, recomendado a assistência bancária de Formento, respeitada a competência específica do Conselho Nacional de Minas;

b)coordenar as medidas para a execução dêsses projetos.

Art. 3.

- O Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI) terá um presidente de livre escolha do Ministro de Estado das Minas e Energia e será integrado por representantes desse Ministério, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério do Interior, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Estado-Maior das Forças Armadas, além de um representante das empresas de mineração. (Redação dada pelo Decreto nº 92.410, de 1986)

Parágrafo únicoOs membros do GEIMI e seus respectivos suplentes serão indicados ao Ministro das Minas e Energia pelos titulares dos órgãos que representam.

Parágrafo únicoOs membros do GEIMI e respectivos suplentes serão indicados ao Ministro das Minas e Energia pelos titulares dos órgãos que representam, excetuado o representante das empresas de mineração que será indicado pelo Instituto Brasileiro de Mineração. (Redação dada pelo Decreto nº 90.008, de 1984)

Parágrafo únicoOs membros do GEIMI e respectivos suplentes serão indicados ao Ministro de Estado das Minas e Energia pelos titulares dos órgãos que representam, excetuado o representante das empresas de mineração o qual será indicado pelo Instituto Brasileiro de Mineração. (Redação dada pelo Decreto nº 92.410, de 1986)

Art. 4.

As despesas com a instalação e funcionamento do Grupo Executivo da Indústria de Mineração, no exercício de 1968, correrão por conta dos recursos postos à disposição do Gabinete do Ministro de Estado das Minas e Energia.

Brasília, 5 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Antonio Delfim Netto

Mario David Andreazza

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Helio Beltrão

Afonso A. de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1968

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 92.410, de 20 de fevereiro de 1986 · 2 menções
Decreto nº 92.206, de 24 de dezembro de 1985 · 2 menções

Decreto nº 62.352, de 5 de março de 1968

Citada por 2 normas

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