Decretos
Decreto nº 61.618, de 3 de novembro de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o atrigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica alterado o artigo 77 dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil aprovados pelo Decreto número 60.460; de 13 de março de 1967, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 77.
exercício financeiro do Instituto de Resseguros do Brasil compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
Art. 2.
Fica revogado o artigo 101 dos Estatutos referidos no artigo 1º do presente Decreto.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e SilvaEdmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1967
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967 · 2 menções