Decretos
Decreto nº 61.350, de 15 de setembro de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos de "A Vanguarda Companhia de Seguros Gerais", inclusive aumento de capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de "A Vanguarda Companhia de Seguros Gerais", com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto número 24.915, de 7 de maio de 1948, inclusive aumento do capital social de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 31 de agôsto e 12 de outubro de 1964.
Art. 2.
A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1967
Observação: O anexo está publicado no D.O. de 20/09/1967, p.9623/9625.