Decretos
Decreto nº 60.893, de 23 de junho de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, II, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoA emprêsa será indenizada por seus empregados, da contribuição que lhes corresponde, mediante desconto do valor efetivamente adiantado, a ser feito no "13º salário", quando do pagamento da segunda parcela dêste, no mês de dezembro, ou no mês em que houver o pagamento".
Art. 2.
Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Eduardo Bretas de Noronha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1967 e retificado em 17.7.1967
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.