Decretos
Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009
Art. 1.
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, serão dirigidos por um Reitor, nomeado pelo Presidente da República, a partir da indicação feita pela comunidade escolar, de acordo com o disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoOs campi que integram cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia serão dirigidos por Diretores-Gerais nomeados pelo Reitor, após processo de consulta à comunidade respectiva.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 2.
Os processos de consulta realizados em cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia para a indicação dos candidatos para os cargos de Reitor e de Diretor-Geral de campus pela comunidade escolar ocorrerão de forma simultânea, a cada quatro anos.
Art. 3.
Compete ao Conselho Superior de cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia deflagrar os processos de consulta a que se refere o art. 2o, e deliberar sobre a realização dos pleitos em turno único ou em dois turnos, com a antecedência mínima de noventa dias do término dos mandatos em curso de Reitor e Diretor-Geral de campus.
Parágrafo únicoOs processos de consulta para escolha dos cargos de Reitor e de Diretor-Geral de campus serão finalizados em até noventa dias, contados da data de seu início.
Art. 4.
Os processos de consulta de que trata o art. 2o serão conduzidos por uma comissão eleitoral central e por comissões eleitorais de campus, instituídas especificamente para este fim, integradas pelos seguintes representantes:
Itrês do corpo docente;
IItrês dos servidores técnico-administrativos; e
IIItrês do corpo discente.
Parágrafo únicoOs representantes do corpo discente, em qualquer das comissões eleitorais, deverão ter, no mínimo, dezesseis anos completos.
Art. 5.
Os representantes de cada segmento e seus respectivos suplentes nas comissões eleitorais serão escolhidos por seus pares, em processo disciplinado e coordenado pelo Conselho Superior.
§ 1ºAs comissões eleitorais indicarão entre seus membros, em reunião conjunta, os representantes que integrarão a comissão eleitoral central.
§ 2ºO Conselho Superior publicará a composição das comissões eleitorais após o recebimento dos nomes dos representantes escolhidos.
§ 3ºCada comissão eleitoral elegerá o seu presidente na reunião de instalação dos trabalhos.
Art. 6.
A comissão eleitoral central terá as seguintes atribuições:
Ielaborar as normas, disciplinar os procedimentos de inscrição dos candidatos e de votação, e definir o cronograma para a realização dos processos de consulta;
IIcoordenar o processo de consulta para o cargo de Reitor, em cada campus, e deliberar sobre os recursos interpostos;
IIIprovidenciar, juntamente com as comissões eleitorais dos campi, o apoio necessário à realização do processo de consulta;
IVcredenciar fiscais para atuar no decorrer do processo de consulta;
Vpublicar e encaminhar os resultados da votação ao Conselho Superior; e
VIdecidir sobre os casos omissos.
Art. 7.
A comissão eleitoral de cada campus terá as seguintes atribuições:
Icoordenar o processo de consulta para o cargo de Diretor-Geral de campus, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela comissão eleitoral central e deliberar sobre os recursos interpostos;
IIhomologar as inscrições deferidas e publicar a lista dos eleitores votantes;
IIIsupervisionar as ações de divulgação de cada candidatura;
IVprovidenciar o apoio necessário à realização do processo de consulta;
Vcredenciar fiscais para atuar no decorrer do processo de consulta; e
VIencaminhar à comissão eleitoral central os resultados da votação realizada no campus.
Art. 8.
Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e ao cargo de Diretor-Geral de campus os servidores que preencherem os requisitos previstos nos arts. 12, § 1º, e 13, § 1º, da Lei nº 11.892, de 2008, respectivamente.
Parágrafo únicoA análise dos requisitos de elegibilidade mencionados no caput deverá assegurar tratamento isonômico às carreiras que compõem o quadro de professores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, no que concerne à avaliação da titulação ou tempo de serviço exigidos para o exercício do cargo.
Art. 9.
Todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, bem como os alunos regularmente matriculados nos cursos de ensino médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, participarão do processo de consulta a que se refere o art. 2o, de acordo com a legislação pertinente.
§ 1ºNão poderão participar do processo de consulta:
Ifuncionários contratados por empresas de terceirização de serviços;
IIocupantes de cargos de direção sem vínculo permanente com a instituição; e
IIIprofessores substitutos, contratados com fundamento na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 2ºOs Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia deverão proporcionar aos alunos matriculados em cursos oferecidos na modalidade de educação a distância, condições idênticas às oferecidas aos alunos de cursos presenciais, para fins de participação no processo de consulta.
Art. 10.
processo de consulta será finalizado com a escolha de um único candidato para cada cargo, considerando-se o peso da participação de cada segmento representado, de acordo com o disposto no art. 9o, em relação ao total do universo consultado.
§ 1ºO percentual de votação final de cada candidato será obtido pela média ponderada dos percentuais alcançados em cada segmento.
§ 2ºPara o cálculo do percentual obtido pelo candidato em cada segmento, será considerada a razão entre a votação obtida pelo candidato no segmento e o quantitativo total de eleitores do segmento aptos a votar.
Art. 11.
Reitor e o Diretor-Geral de campus designarão seus substitutos na forma do disposto nos regimentos internos.
Art. 12.
s mandatos de Reitor e de Diretor-Geral de campus serão extintos nas seguintes hipóteses:
Iexoneração ou demissão, de acordo com a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IIposse em outro cargo não acumulável;
IIIfalecimento;
IVrenúncia;
Vaposentadoria; e
VItérmino de mandato.
§ 1ºNa ocorrência de vacância do cargo de Reitor ou de Diretor-Geral de campus antes do término do respectivo mandato, assumirá o seu substituto, que adotará as providências para a realização, em prazo não superior a noventa dias, de novo processo de consulta.
§ 2ºO candidato eleito no processo de consulta referido no § 1o exercerá o cargo em caráter pro tempore, pelo período correspondente ao restante do mandato do seu antecessor.
§ 3ºA investidura para complementação de mandato de que trata o § 2o, por prazo inferior a dois anos, não será computada para fins do disposto no caput do art. 12 da Lei nº 11.892, de 2008.
Art. 13.
As consultas para o cargo de Diretor-Geral nos campi em processo de implantação deverão ser realizadas após cinco anos de seu efetivo funcionamento, contados da data da publicação do ato ministerial que autorizou o início das suas atividades, conforme o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 11.892, de 2008.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no caput para a escolha de Reitor dos Institutos Federais do Acre, do Amapá, de Brasília, do Mato Grosso do Sul e de Rondônia, que terão como termo inicial para contagem do prazo ali previsto na data da publicação deste Decreto.
Art. 14.
Ministério da Educação divulgará o cronograma para realização dos processos de consulta para os cargos de Reitor e Diretor-Geral de campus.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2009 - Edição extra
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