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Decreto nº 6.671, de 1 de dezembro de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1.
A alínea “b” do inciso I do art. 9º do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.235.145.000,00 (doze bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e cento e quarenta e cinco mil reais) e R$ 14.717.058.000,00 (quatorze bilhões, setecentos e dezessete milhões e cinqüenta e oito mil reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2.
Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SIVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2008

R$ Milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÂO2.4182.3972.6162.8103.5472.82316.611
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO84868843
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS5.5826.0225.9986.5826.9757.49238.651
I.P.I. - FUMO5275215225555005923.217
I.P.I. - BEBIDAS4723864284083625022.559
I.P.I. - AUTOMÓVEIS8061.1688231.2511.2541.1926.495
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.3861.4351.5631.7052.2101.80910.108
I.P.I. - OUTROS2.3912.5122.6622.6632.6493.39616.272
IMPOSTO SOBRE A RENDA32.34332.93626.91428.36129.06130.977180.592
I.R. - PESSOA FÍSICA1.3714.0272.7792.5122.7011.99015.381
I.R. - PESSOA JURÍDICA17.00615.07510.62415.48414.28712.77885.254
I.R. - RETIDO NA FONTE13.96713.83413.51110.36512.07316.20979.958
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO8.3698.5615.8835.0185.6675.85839.356
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL3.1612.8315.5663.0803.8437.26925.750
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR1.6211.5261.1321.2641.6252.0909.257
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS8169169291.0039379925.594
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS2.8113.3703.4803.5493.5403.93720.686
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL2122191931566462
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA902(1)1134627-1.087
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL19.50219.02820.00420.83322.17922.376123.923
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP5.1014.8255.1635.3475.7575.65031.843
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO8.0717.4417.0697.8898.3546.89245.716
CIDE - COMBUSTÍVEIS1.3421.2749667828197535.938
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF482649374773280
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS9608869171.0541.2031.2626.283
RECEITAS DE LOTERIAS3003082854083573411.999
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO142126133139168209917
DEMAIS5184524995086787123.367
RECEITA ADMINISTRADA79.11078.23073.31577.31481.83282.311472.114

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL86.07988.44880.96890.24593.42988.556527.724
ADMINISTRADA PELA RFB (*)79.11078.23073.31577.31481.83282.311472.114
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES9498929031.0161.0752.2927.127
DEMAIS6.0199.3256.74911.91510.5223.95248.483
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS28.76430.97130.29431.24832.33044.969198.577
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL23.13424.77625.59326.42326.90636.842163.673
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO1.7551.3201.3281.4011.4581.4858.746
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)2493523603352297602.285
DEMAIS3.6264.5243.0133.0893.7385.88223.873
TOTAL114.843119.419111.262121.494125.760133.525726.301

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃOIII Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)1.441.521
I - Receitas37.334.460
II - Despesas35.104.360
Investimentos6.169.780
Demais Despesas28.934.580
III - Ajuste Competência/Caixa1.354.117
IV - Juros2.142.696
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)12.685.380
I - Receitas252.939.695
II - Despesas264.128.616
Investimentos43.966.284
Demais Despesas220.162.332
III - Ajuste Competência/Caixa26.246.068
IV - Juros2.371.767
C - ITAIPU (I-II+III-IV)5.106.542
I - Receitas7.835.258
II - Despesas5.201.560
Investimentos633.000
Demais Despesas4.568.560
III - Ajuste Competência/Caixa(90.348)
IV - Juros(2.563.192)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)(512.468)
I - Receitas26.017.088
II - Despesas27.649.164
Investimentos3.608.700
Demais Despesas (*)24.040.464
III - Ajuste Competência/Caixa1.598.967
IV - Juros479.359
V - Transferências Itaipu-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)18.720.975

(*) Inclui ajuste metodológico.

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL562,6
1.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS (*)472,1
1.2. Outras Receitas88,2
1.3. Contribuição do FGTS (LC 110/01)2,3
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS127,8
2.1. FPE/FPM/IPI-EE102,1
2.2 Demais25,7
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)434,8
4. DESPESAS347,5
4.1. Pessoal e Encargos Sociais133,5
4.2. Outras Correntes e de Capital214,0
4.2.1. Contribuição do FGTS (LC 110/01)2,3
4.2.2 Não-Discricionárias66,2
4.2.3 Discricionárias - Fundo Soberano do Brasil14,2
4.2.4 Discricionárias - Todos os Poderes131,3
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)87,3
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1 - 6.2)(37,8)
6.1. Arrecadação Líquida do INSS163,7
6.2 Benefícios da Previdência Social201,4
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA/AJUSTE METODOLÓGICO-
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7)49,5
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS18,7
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9)68,3
11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 200713,8
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2008 (10 + 11)82,1

(*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

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