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Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 3o, 5o, 6o e 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o ...............................................................................

Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput, considera-se adquirido, no mercado interno ou importado, o bem ou serviço de que trata o art. 2o na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço. (NR)

Art. 5o ................................................................................

Itransportes, alcançando exclusivamente rodovias, hidrovias, portos organizados, instalações portuárias de uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões;

IIenergia, alcançando exclusivamente:

a)geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

b)produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico;

IIIsaneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

IVirrigação; ou

Vdutovias.

....................................................................... ........... (NR)

Art. 6o .................................................................................

§ 1ºPara efeitos do caput, exclusivamente nos casos de projetos com contratos regulados pelo poder público:

............................................................................................... (NR)

Art. 10.

................................................................................

................................................................................................

§ 4ºA pessoa jurídica que tiver a habilitação ou co-habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao referido projeto. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2008

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