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Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950,

DECRETA:

Art. 1.

O item 2 do art. 854 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte alteração:

2 - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem; (NR)

Art. 2.

O art. 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se o § 2o e renumerando-se para § 3o o atual § 2o:

Art. 918.

................................................................

§ 1ºEnquanto não for tomada essa providência, qualquer produto de origem animal importado só pode ser desembaraçado pelas repartições aduaneiras, quando acompanhado de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem e após reinspeção por funcionário autorizado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2ºCaso o país de origem requeira o procedimento de legalização consular nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil, idêntico procedimento ser-lhe-á exigido.

................................................................................... (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2008

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