Decretos
Decreto nº 6.353, de 27 de setembro de 1940
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto n.º 1.891, de 18 de agosto de 1937.
O Presidente da República, tendo em vista o que requereu o cidadão brasileiro Francisco Pereira,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n.º 1.891, de 18 de agosto de 1937, que autorizou o cidadão brasileiro Francisco Pereira a comprar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do Decreto número 24.193, de 3 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.10.1940