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Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212 de 24 de julho de 1991, e 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 366.

Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:

Ideclarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e

IIrelevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.

..............................................................

§ 2ºO recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

§ 3ºO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o § 1o do art. 239 e o § 1o do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, de de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007.

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