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Decreto nº 6.206, de 14 de setembro de 2007

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Medida Provisória no 377, de 18 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: cinco DAS 101.4; sete DAS 101.3; e quatro DAS 102.2.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2007

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS -UNITÁRIODA SEGES/MP PARA O MI
QTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.43,23516,15
DAS 101.31,91713,37
DAS 102.21,2745,08
TOTAL1634,60

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
UNIDADECARGO/ FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃONE/DAS/ FG
5Assessor Especial102.5
1Assessor Especial de Controle Interno102.5
3Assessor102.4
5Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
6Assistente Técnico102.1
28FG-1
5FG-2
GABINETE DO MINISTRO1Chefe de Gabinete101.5
2Assistente Técnico102.1
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
5Assistente Técnico102.1
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
1Assessor Técnico102.3
Coordenação2Coordenador101.3
3Assistente102.2
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
1Assessor Técnico102.3
Coordenação2Coordenador101.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
2Assessor102.4
4Assistente Técnico102.1
Gabinete1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Diretor101.5
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
3Assistente102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
6Assistente102.2
Coordenação-Geral de Orçamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
4Assistente102.2
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA1Diretor101.5
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1
Coordenação-Geral de Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Coordenação-Geral de Suporte Logístico1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise1Coordenador-Geral101.4
3Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Instrução de Processos1Coordenador-Geral101.4
1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Gerência Regional de Belém1Gerente Regional101.4
3Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Subgerência (Manaus)1Subgerente101.2
Gerência Regional de Recife1Gerente Regional101.4
3Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Subgerência (Fortaleza, Salvador e Montes Claros)3Subgerente101.2
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2Assessor Técnico102.3
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Análise de Atos Oficiais e Procedimentos Administrativos1Coordenador-Geral101.4
2Assistente102.2
Coordenação-Geral de Assessoramento Jurídico1Coordenador-Geral101.4
2Assistente102.2
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL1Secretário101.6
1Assessor Técnico102.3
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL1Diretor101.5
5Assessor Técnico102.3
1Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Territorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Planos e Ações Regionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Políticas1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL1Diretor101.5
4Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral dos Fundos Constitucionais de Financiamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral dos Fundos de Desenvolvimento Regional1Coordenador-Geral101.4
SECRETARIA DE PROGRAMAS REGIONAIS1Secretário101.6
1Assistente Técnico102.1
2Assessor Técnico102.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Articulação Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Integração Programática1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE1Diretor101.5
2Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral da Região Norte1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral da Região Nordeste1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE1Diretor101.5
3Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral da Região Sudeste1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral da Região Sul1Coordenador-Geral101.4
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE1Secretário101.6
1Assessor Técnico102.3
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL1Diretor101.5
3Assessor Técnico102.3
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Relações Institucionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS1Diretor101.5
2Assessor Técnico102.3
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Execução de Projetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral do Fundo Constitucional do Centro-Oeste1Coordenador-Geral101.4
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL1Secretário101.6
1Assessor Técnico102.3
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres1Chefe de Centro101.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO1Diretor101.5
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Articulação e Gestão1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES1Diretor101.5
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO1Diretor101.5
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução1Coordenador-Geral101.4
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA1Secretário101.6
1Assessor Técnico102.3
2Assistente102.2
1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Programação e Acompanhamento1Coordenador-Geral101.4
1Assessor Técnico102.3
2Assistente Técnico102.1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA1Diretor101.5
1Assistente Técnico102.1
5Assessor Técnico102.3
Coordenação-Geral de Implantação de Projetos de Irrigação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Eficiência de Agricultura Irrigada1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Planejamento de Projetos de Irrigação1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS1Diretor101.5
5Assessor Técnico102.3
1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Análise de Projetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Supervisão de Obras1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS1Diretor101.5
1Assessor102.4
Coordenação-Geral de Obras1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Programas Ambientais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Projetos de Apoio ao Desenvolvimento da Região Beneficiada1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Revitalização Ambiental1Coordenador-Geral101.4
2Assistente102.2
Coordenação-Geral de Gestão de Contratos e Convênios1Coordenador-Geral101.4
2Assistente102.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
CÓDIGODAS - UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
NE5,4015,4015,40
DAS 101.65,28526,40526,40
DAS 101.54,251772,251772,25
DAS 101.43,2345145,3550161,50
DAS 101.31,912445,843159,21
DAS 101.21,272329,212329,21
DAS 101.11,002020,002020,00
DAS 102.54,25625,50625,50
DAS 102.43,23619,38619,38
DAS 102.31,914687,864687,86
DAS 102.21,275063,505468,58
DAS 102.11,004040,004040,00
SUBTOTAL 1283580,69299615,29
FG-10,20285,60285,60
FG-20,1550,7550,75
SUBTOTAL 2336,35336,35
TOTAL GERAL316587,04332621,64

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