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Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 5o, 6o, 7o e 13 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5o ......................................................................

...................................................................................

§ 2ºA pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime.

........................................................................... (NR)

Art. 6o ......................................................................

....................................................................................

§ 7ºNão se aplica o disposto no inciso I do § 1o no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão.

§ 8ºA pessoa jurídica referida no caput do art. 5o poderá apresentar os documentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 7o ao Ministério responsável pela aprovação do projeto, o qual, após a devida análise, deverá fazer constar este fato na portaria de que trata o

§ 3º (NR)

Art. 7o ............................................................................

......................................................................................... A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I, II e III do caput fica dispensada se atendido o disposto no § 8o do art. 6o. (NR)

Art. 13.

................................................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do REIDI, sem a suspensão de que trata o art. 2o. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007

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