Decretos
Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, com o objetivo de criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais.
§ 1ºO Programa tem como meta global a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para noventa por cento e da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do início de cada plano.
§ 2ºO Ministério da Educação estabelecerá os parâmetros de cálculo dos indicadores que compõem a meta referida no
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e considerando a meta de expansão da oferta de educação superior constante do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
O Programa terá as seguintes diretrizes:
Iredução das taxas de evasão, ocupação de vagas ociosas e aumento de vagas de ingresso, especialmente no período noturno;
IIampliação da mobilidade estudantil, com a implantação de regimes curriculares e sistemas de títulos que possibilitem a construção de itinerários formativos, mediante o aproveitamento de créditos e a circulação de estudantes entre instituições, cursos e programas de educação superior;
IIIrevisão da estrutura acadêmica, com reorganização dos cursos de graduação e atualização de metodologias de ensino-aprendizagem, buscando a constante elevação da qualidade;
IVdiversificação das modalidades de graduação, preferencialmente não voltadas à profissionalização precoce e especializada;
Vampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil; e
VIarticulação da graduação com a pós-graduação e da educação superior com a educação básica.
Art. 3.
O Ministério da Educação destinará ao Programa recursos financeiros, que serão reservados a cada universidade federal, na medida da elaboração e apresentação dos respectivos planos de reestruturação, a fim de suportar as despesas decorrentes das iniciativas propostas, especialmente no que respeita a:
Iconstrução e readequação de infra-estrutura e equipamentos necessárias à realização dos objetivos do Programa;
IIcompra de bens e serviços necessários ao funcionamento dos novos regimes acadêmicos; e
IIIdespesas de custeio e pessoal associadas à expansão das atividades decorrentes do plano de reestruturação.
§ 1ºO acréscimo de recursos referido no inciso III será limitado a vinte por cento das despesas de custeio e pessoal da universidade, no período de cinco anos de que trata o art. 1o,
§ 2ºO acréscimo referido no § 1o tomará por base o orçamento do ano inicial da execução do plano de cada universidade, incluindo a expansão já programada e excluindo os inativos.
§ 3ºO atendimento dos planos é condicionado à capacidade orçamentária e operacional do Ministério da Educação.
Art. 4.
O plano de reestruturação da universidade que postule seu ingresso no Programa, respeitados a vocação de cada instituição e o princípio da autonomia universitária, deverá indicar a estratégia e as etapas para a realização dos objetivos referidos no art. 1o.
Parágrafo únicoO plano de reestruturação deverá ser aprovado pelo órgão superior da instituição.
Art. 5.
O ingresso no Programa poderá ser solicitado pela universidade federal, a qualquer tempo, mediante proposta instruída com:
Io plano de reestruturação, observado o art. 4o;
IIestimativa de recursos adicionais necessários ao cumprimento das metas fixadas pela instituição, em atendimento aos objetivos do Programa, na forma do art. 3o, vinculando o progressivo incremento orçamentário às etapas previstas no plano.
Art. 6.
A proposta, se aprovada pelo Ministério da Educação, dará origem a instrumentos próprios, que fixarão os recursos financeiros adicionais destinados à universidade, vinculando os repasses ao cumprimento das etapas.
Art. 7.
As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2007