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Decreto nº 6.071, de 29 de março de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo únicoUm cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.5 da Secretaria Particular será ocupado por militar da ativa, sendo o seu exercício considerado de natureza militar para os efeitos do inciso I do art. 81 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980. (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto no 5.087, de 20 de maio de 2004.

Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007 - Edição extra.

ANEXO

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nºDecreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO No	DENOMINAÇÃO/ CARGO	NE/ DAS
	1	Chefe do Gabinete Pessoal	NE
	1	Assessor Especial	102.6
	4	Assessor Especial	102.5
	1	Chefe do Gabinete Pessoal-Adjunto	101.5
	6	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	7	Assistente	102.2
	6	Assistente Técnico	102.1
GABINETE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP	1	Chefe	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA PARTICULAR	1	Secretário Particular	101.6
	3	Assessor Especial	102.5
CERIMONIAL	1	Chefe do Cerimonial	101.6
	1	Chefe do Cerimonial Adjunto	101.5
	3	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO

HISTÓRICA	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Oficial-de-Gabinete II	102.2
	3	Oficial-de-Gabinete I	102.1

AJUDÂNCIA-DE-ORDENS

	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,56	1	6,56	1	6,56
DAS 101.6	6,15	2	12,30	2	12,30
DAS 101.5	5,16	4	20,64	4	20,64
DAS 102.6	6,15	1	6,15	1	6,15
DAS 102.5	5,16	7	36,12	7	36,12
DAS 102.4	3,98	9	35,82	11	43,78
DAS 102.3	1,28	13	16,64	14	17,92
DAS 102.2	1,14	10	11,40	16	18,24
DAS 102.1	1,00	8	8,00	12	12,00
TOTAL		55	153,63	68	173,71

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