Decretos
Decreto nº 59.909, de 30 de dezembro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Regulamento para o Colégio Naval, aprovado pelo Decreto n° 50.056, de 25 de janeiro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
O Art. 43, do Regulamento para o Colégio Naval, aprovado pelo Decreto número 50.056, de 25 de janeiro de 1961 e alterado pelo Decreto número 56.267, de 6 de maio de 1965, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 43.
s alunos que, por qualquer motivo, não concluírem o curso, será fornecido o certificado de habilitação nos assuntos em que houverem obtido aproveitamento, assim como o certificado de reservista a que tiverem direito, de acôrdo com a Lei do Serviço Militar."
Art. 2.
Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 41 do Regulamento para o Colégio Naval, aprovado pelo Decreto nº 50.056, de 25 de janeiro de 1961.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1967
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 50.056, de 25 de janeiro de 1961 · 2 menções