Decretos
Decreto nº 59.750, de 15 de dezembro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Autoriza Plumbum S. A. Indústria Brasileira de Mineração a pesquisar chumbo, no município de Adrianópolis, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada Plumbum S. A. Indústria Brasileira de Mineração a pesquisar chumbo, em terrenos devolutos, no lugar denominado Diogo Lopes, distrito e município de Adrianópolis, Estado do Paraná, numa área de sessenta hectares e cinqüenta e um ares (60,51 ha), delimitada por um quadrilátero irregular, que tem um vértice a trezentos e noventa e nove metros e cinqüenta centímetros (399,50 m), no rumo verdadeiro de trinta e seis graus e vinte e dois minutos sudeste (36º 22' SE) do canto nordeste (NE) da casa do Senhor José Bernardino Scavardi e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil e quinhentos metros (1.500 m), trinta e um graus e quinze minutos noroeste (31º 15' NW); quatrocentos e dez metros (410 m), vinte e cinco graus e quinze minutos sudoeste (25º 15' SW); mil e cinqüenta metros (1.050 m), vinte e seis graus e trinta minutos sudeste (26º 30' SE); o quarto e último lado é o segmento retilíneo que une a extremidade do terceiro lado descrito ao vértice de partida.
Parágrafo únicoA execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2.
O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de seiscentos e dez cruzeiros (Cr$610) e será válido por dois (2) anos, a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1966