Decretos
Decreto nº 59.250, de 19 de setembro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o cidadão brasileiro Marcelo Junqueira Santos na qualidade de administrador do Condomínio do Imóvel Campo da Cachoeira a Lavrar bauxita no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o cidadão brasileiro Marcelo Junqueira Santos na qualidade de administrador do Condomínio do Imóvel Campo da Cachoeira a lavrar bauxita em terreno da propriedade do Condomínio acima citado no lugar denominado Campo da Cachoeira, distrito e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área de cento e seis hectares e cinqüenta e quatro ares (106,54 ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice na barra do córrego do Meio do rio das Antas, e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: hum mil e cem metros (1.100 metros), setenta e nove graus e cinqüenta e sete minutos nordeste (79º 57' NE); quinhentos metros (500 m), vinte e sete graus e três minutos sudeste (27º 03' SE); duzentos e sessenta e cinco metros (265 m), oito graus e cinqüenta e sete minutos sudoeste (8º 57' SW); dois mil setecentos e oitenta e três metros (2.783 m), setenta e nove graus e três minutos noroeste (79º 03' NW); o quinto e último lado é o segmento retilíneo que partindo da extremidade do quarto lado descrito, vai ao vértice de partida. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 26 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo únicoA execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Art. 3.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4.
As propriedades vizinhas estão sujeitas as servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5.
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6.
A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Lavra, após o pagamento da taxa de dois mil cento e quarenta cruzeiros (Cr$ 2.140).
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1966
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