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Decreto nº 55.888, de 31 de março de 1965

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Art. 1.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

O item III do art. 5º do Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:

"III - os serviços e respectivo pessoal localizados no Estado da Guanabara, serão transferidos ao INDA, com exceção daqueles necessários à constituição do Escritório local de representação do IBRA e ao funcionamento de sua Secretaria Administrativa, na fase de transição prevista neste decreto."

Brasília, 31 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Hugo de Almeida Leme

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1965

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964

Decreto nº 55.888, de 31 de março de 1965

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