Decretos
Decreto nº 55.814, de 8 de março de 1965
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui o pessoal em exercício nas Campanhas de Erradicação da Malária e de combate a endemias do Ministério da Saúde, do regime previsto no Decreto nº 50.524-61, alterado pelo de nº 52.388-63.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1.
O disposto na alínea a do art. 3º do Decreto nº 50.524, de 3 de maio de 1961, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 52.388, de 20 de agôsto de 1963, não se aplica ao pessoal em exercício nas Campanhas de erradicação da malária e de combate a endemias do Ministério da Saúde, cujo serviço exija constante deslocamento da sede.
Art. 2.
A diária do pessoal a que se refere o artigo anterior será arbitrada pelo Ministro de Estado, tendo em vista as condições peculiares do serviço, sua duração e a zona em que deverá ser executado, não podendo ser superior a 30% do salário-mínimo no local onde fôr prestado o serviço, nem inferior a 1/30 do vencimento ou salário do servidor.
Parágrafo únicoPor proposta dos dirigentes dos órgãos respectivos o Ministro do Estado baixará tabelas na conformidade dêste artigo, as quais, depois de publicadas no Diário Oficial, vigorarão até deliberação ulterior em contrário.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Raymundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1965
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.