Decreto nº 55.616, de 21 de janeiro de 1965

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Complementa o Decreto nº 55.332, de 31 de dezembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição; E tendo em vista o Decreto nº 52.919, de 22 de novembro de 1963, que criou a Embaixada do Brasil na República da Coréia; o Decreto nº 54.490, de 10 de outubro de 1964, que criou o Consulado do Brasil em Rijeka (Iugoslávia); e os Decretos ns. 54.578, 54.579 e 54.581, de 26 de outubro de 1964, que transformaram em Consulados de Carreira, respectivamente, os Consulados Privativos do Brasil em Paso de los Libres (Argentina), em Rivera (Uruguai) e em Paramaribo (Surinam),

decreta: