Decretos
Decreto nº 55.475, de 7 de janeiro de 1965
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a "Medalha do Mérito Mauá".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica instituída a "Medalha do Mérito Mauá", destinada a laurear todos aquêles que houverem, da melhor maneira, contribuído para o progresso do País no setor dos transportes e das obras públicas.
Art. 2.
O regulamento da "Medalha do Mérito Mauá" será baixado em Portaria do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Brasília, 7 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.