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Decreto nº 53.762, de 19 de março de 1964

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, aprovado pelo Decreto n° 41.475, de 8 de maio de 1957 (Alteração).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957, passa a ter a seguinte redação:

"1 - no tempo de paz, preencher os claros de oficiais existentes nos Corpos de Tropa, Estabelecimentos e Repartições do Exército, nas proporções estabelecidas em leis competentes".

Art. 2.

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 19 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART

Jair Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 20.3.1964

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957

Decreto nº 53.762, de 19 de março de 1964

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